Determina a suspensão de execução de contratos firmados entre o Município de Confresa.

O MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado da Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 37.464.716/0001-50, com sede na Avenida Centro Oeste, 286, Centro, Cep: 78652-000, Confresa–MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, inscrito no CPF/MF sob o n.º 535.561.191-53 e portador do RG n.º 0875190-0 SSP/MT, determina o que será regido pelas considerações e cláusulas abaixo:

CONSIDERANDO a necessidade de se promover medidas que visem à contenção de despesas, a fim de ajustá-las ao fluxo financeiro do Tesouro Municipal, em face da queda de arrecadação, provocados por fatores macroeconômicos;

CONSIDERANDO que a boa gestão dos ingressos financeiros é prática fundamental no Regime de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO que o Município pode interromper a execução dos contratos em face do interesse da Administração nos termos do § 1º, inciso III do artigo 57 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993;

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O presente instrumento tem como objeto estabelecer a suspensão da execução dos seguintes contratos pelo prazo de 36 (trinta e seis) dias, retornando após o dia 15/01/2021:

Nº CONTRATO	CONTRATADA	SERVIÇO
118/2019	ADSERV EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ N° 28.166.871/0001-07	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL CMEI ANGELINA FERNANDES DA FONSECA, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT
005/2015	G. MARQUES DA CRUZ-ME CNPJ N.º 16.695.691/0001-25	EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE 06 SALAS DE AULAS – PRÉDIO ESCOLAR – NO DISTRITO DE VERANÓPOLIS, NO MUNICÍPIO DE CONFRESA.
96/2020	SEMEC- SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. CNPJ N°. 15.062.243/0001-21.	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE OBRAS E ENGENHARIA NA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE RUAS E AVENIDAS, CONFORME O CONVÊNIO N° 895215/2019/MDR/CAIXA/PREFEITURA DE CONFRESA.
25/2020	SCHUSSLER E LEITE LTDA EPP CNPJ N° 07.470.270/0001-05	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE OBRAS E ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, NUM TOTAL DE 358,00 METROS QUADRADOS, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA SUSPENSÃO – A suspensão ora determinada, desobriga os contratantes das obrigações nele definidas, notadamente quanto à efetiva prestação de serviço ou fornecimento de bens, bem como a realização de pagamentos por serviços prestados após publicação deste termo.

Notifique as empresas interessadas, junte-se cópia deste termo nos respectivos processos a fim de que produza os devidos efeitos legais.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Confresa-MT, 10 de Dezembro de 2020.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal de Confresa-MT