Lei 803/2020 21 de Dezembro de 2020, São José do Xingu – MT.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José do Xingu–MT para o exercício de 2021, e dá outras providências.

VANDERLEY SOARES DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGÚ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de São José Xingu – MT para o exercício de 2021, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à receita Bruta em R$ 39.691.363,86 (Trinta e nove milhões e seiscentos e nove e um mil e trezentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), deduzidos a receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 3.544.340,55, (Três milhões quinhentos e quarenta e quatro mil e trezentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos), totalizando uma Receita Liquida de R$ 36.147.023,31 (Trinta e Seis milhões e cento e quarenta e sete mil e vinte três reais e trinta e um centavos).

Parágrafo Único - A Administração Direta totaliza R$ 35.966.223,31 (Trinta e cinco milhões novecentos e sessenta e seis mil e duzentos e vinte e três reais e trinta e um centavos) e para Reserva de Contingência R$ 180.800,00 (Cento e oitenta mil e oitocentos reais) totalizando uma despesa total orçada no valor de R$ 36.147.023,31 (Trinta e Seis milhões e cento e quarenta e sete mil e vinte três reais e trinta e um centavos).

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos rendas e outras fontes, de receita corrente e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei com o seguinte desdobramento.

01 RECEITAS CORRENTES	32.540.754,51
Receitas Tributarias	2.757.404,35
Receitas de Contribuição	142.000,00
Receitas Patrimoniais	432.539,63
Receitas de Serviços	77.500,00
Transferência Corrente	32.448.151,08
Dedução de receitas	(3.544.340,55)
Outras Receitas Correntes	227.500,00
02 RECEITAS DE CAPITAL	3.606.268,80
Transferência de Capital	3.591.268,80
Alienação de Bens	15.000,00
Total	36.147.023,31

Art. 3º- A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros de Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei.

POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01-Legislativa	1.670.500,00
04-Administração	3.821.631,26
06–Segurança Pública	10.075,60
08-Assistência Social	2.723.691,45
10-Saúde	9.092.679,54
11-Trabalho	311.000,00
12-Educação	9.771.075,79
13-Cultura	527.462,56
14-Direito e Cidadania	294.999,98
15-Urbanismo	1.741.051,94
16-Habitação	100,00
17-Saneamento	452.632,44
20-Agricultura	1.363.648,72
25-Energia	140.000,00
26-Transporte	3.525.245,80
27-Desporto e Lazer	350.428,23
28 – Encargos Especiais	170.000,00
99-Reserva de Contingência	180.800,00
TOTAL	36.147.023,31

POR SUB-FUNÇÕES

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Valor
031 - Ação Legislativa	1.667.500,00
122 - Administração Geral	2.872.512,68
123 - Administração Financeira	891.518,58
127 - Ordenamento Territorial	8.500,00
131 - Comunicação Social	52.100,00
181 - Policiamento	10.075,60
241 - Assistência ao Idoso	40.000,00
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente	268.000,00
244 - Assistência Comunitária	2.415.691,45
301 - Atenção Básica	6.263.003,93
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial	2.089.927,61
303 – Suporte Profilático e Terapêutico	150.000,00
304 - Vigilância sanitária	34.240,00
305 - Vigilância epidemiológica	555.508,00
306 – Alimentação e Nutrição	300.000,00
331- Proteção e Benefícios ao Trabalhador	311.000,00
361 Ensino Fundamental	7.283.520,71
365 - Educação Infantil	2.187.555,08
392 - Difusão Cultural	527.462,56
423 - Assistência aos Povos Indigenas	294.999,98
451 - Infraestrutura Urbana	1.134.037,44
452 - Serviços Urbanos	607.014,50
482 - Habitação Urbana	100,00
512 - Saneamento Básico Urbano	452.632,44
601 - Promoção e Produção Vegetal	25.500,00
605 - Abastecimento	1.338.148,72
752 - Energia Elétrica	140.000,00
782 - Transporte Rodoviário	3.525.245,80
812 – Desporto Comunitário	350.428,23
841 – Refinanciamento da Divida Interna	170.000,00
999 - Reserva da Contingência	180.800,00
Total Geral	36.147.023,31

POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO

01 CAMARA MUNICIPAL	1.670.500,00
02 GABINETE DO PREFEITO	1.337.184,08
03 SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO	1.603.004,20
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	9.771.075,79
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	8.761.519,54
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS	5.859.030,18
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA	1.363.648,72
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL	2.723.691,45
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS	1.553.318,58
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDIGENAS	294.999,98
11 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE CISAX	331.160,00
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E LAZER	877.890,79
TOTAL	36.147.023,31

PROGRAMAS

0001	Processo Legislativo	1.670.500,00
0002	Atenção de Média e Alta Complexidade	2.039.927,61
0003	Administração Geral	2.677.612,68
0004	Vigilância em Saúde	589.748,00
0006	Administração Financeira	891.518,58
0007	Formação do Patrimônio do Servidor Público	311.000,00
0009	Assistência Farmacêutica	150.000,00
0010	Gestão do Sus	25.843,00
0015	Apoio a Produção Vegetal	25.500,00
0016	Abastecimento	1.338.148,72
0035	Transporte Escolar	1.180.330,18
0036	Merenda Escolar	300.000,00
0039	Expansão e Melhoria do Ensino Infantil	1.039.520,00
0040	Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental	3.641.225,61
0043	Educação Básica Pública	3.610.000,00
0044	Incentivo ao Desporto Amador e Lazer	350.428,23
0046	Difusão Cultural	317.000,00
0048	Incentivo as Atividades Culturais	210.462,56
0058	Energia Elétrica	140.000,00
0059	Habitação	100,00
0060	Urbanismo	1.741.051,94
0079	Atenção Básica	5.826.210,62
0080	Saneamento Básico	452.632,44
0090	Assistência Social em Geral	2.365.691,45
0092	Assistência ao Idoso	40.000,00
0101	Transporte Rodoviário	3.525.245,80
0104	Atividade a Cargo do Controle Interno	252.500,00
0105	Investimento em Saúde	410.950,31
1000	Segurança Publica	10.075,60
1001	Refinanciamento de Divida	170.000,00
1002	Apoio a Criança e Ao Adolescente	268.000,00
1003	Nação Indígena	294.999,98
1004	COVID-19	100.000,00
0999	Reserva de Contingência	180.800,00
TOTAL		36.147.023,31

Art. 4º - A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.

DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA

Despesas Correntes R$ 30.056.802,38

Despesas de Capital R$ 5.909.420,93

Reserva de Contingência R$ 180.800,00

Total................................................................ . R$ 36.147.023,31

Art. 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 11.816.370,99 (Onze milhões Oitocentos e dezesseis mil e trezentos e setenta reais e noventa e nove centavos) e 24.330.652,32 (Vinte e quatro milhões e trezentos e trinta mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos) destinados ao orçamento fiscal:

08	Assistência Social	2.723.691,45
10	Saúde	9.092.679,54
Total		11.716.745,39

Discriminação	Valor
Orçamento Fiscal	24.330.652,32
Orçamento da Seguridade Social	11.816.370,99
Orçamento Total	36.147.023,31

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

I - Abrir créditos adicional suplementares até o limite de 15% (Quinze) por cento do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

II – Conforme art. 6º da portaria interministerial nº 163/2001, art. 7º da LDO 2021 e resolução de consulta nº 15/2010 do TCE-MT. “A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.”

III – As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação não afetarão o limite do inciso I deste artigo.

Art. 6-A. As emendas individuais parlamentares previstas no § 1º, do Art. 112-A da Lei Orgânica do Município são apresentadas nos incisos abaixo, serão executadas com as seguintes finalidades, percentuais e valores:

I – O Vereador PEDRO DA SILVA SANTOS destina 100% de sua emenda em ações e serviços de saúde para secretaria de saúde, sendo o valor de R$ 40.925,12 (quarenta mil novecentos e vinte e cinco reais e doze centavos) Para aquisição de Aparelho de Ultrassom para PSF do Distrito Santo Antônio do Fontoura.

II – O Vereador CICERO ROMÃO LIMA destina 100% de sua emenda em ações e serviços de saúde para a Secretaria de Saúde, sendo R$ 40.925,22 (quarenta mil novecentos e vinte e cinco reais e doze centavos) para melhoria de saneamento básico com a construção de banheiros para as famílias de baixa renda da Sede do Município de São José do Xingu;

III – A Vereadora CORACINA JESUS CARVALHO SPANHOLI destina 50% de sua emenda (R$ 20.462,56) para reforma do PSF da cidade sede e outros 50% (R$ 20.462,56) para realização do evento do aniversario da cidade;

IV – O vereador EDIMAR SILVÉRIO DA SILVA destina R$ 20.462,56 de sua emenda (50%) para obra de ampliação de rede de abastecimento de água (encanamentos em ruas do Setor Brasil em Santo Antônio do Fontoura, cobertura muro cemitério municipal de Antônio do Fontoura) e os outros 50% (R$ 20.462,56) para saúde para aquisição de aparelhos médico hospitalares para o PSF de Santo Antônio do Fontoura;

V – O vereador JULIMAR LUZ AMORIM destina R$ 20.462,56 de sua emenda (50%) para aquisição de gramas e os materiais necessários para arborização dos canteiros localizados às margens da MT-437 no perímetro urbano de Santo Antônio do Fontoura e os outros 50% (R$20.462,56) para saúde para aquisição de aparelhos para o PSF de Santo Antônio do Fontoura;

VI – O Vereador Gervásio dos Santos Oliveira destina 50% de sua emenda em ações e serviços de saúde para a Secretaria de Saúde, sendo o valor de R$20.462,56 e 50% para a Secretaria de Educação para investimentos em cultura no valor de R$20.462,56;

VII – O Vereador JOSÉ MARCOS MARTINS destina 100% de sua emenda em ações e serviços de saúde preventiva, sendo R$40.925,12 (quarenta mil novecentos e vinte e cinto reais e doze centavos) para construção de barracão da suade e melhoria saneamento básico com a construção de banheiros em aldeias localizadas no Município de São José do Xingu;

VIII – O Vereador HÉLIO JÚNIOR DUARTE DIAS, destina 100% de sua emenda em ações e serviços para secretaria de saúde, sendo valor de R$ 40.925,12 (quarenta mil novecentos e vinte e cinto reais e doze centavos) para a aquisição de equipamentos;

IX – O Vereador WEDERSILVA C. DE MORAES SILVA destina sua emenda no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), em ações e serviços de saúde para secretaria de saúde e o restante de sua emenda no valor de R$10.925,12(dez mil novecentos e vinte e cinco reais e doze centavos) para investimentos na secretaria de educação.

§ 1º As autorizações de que tratam os incisos I do caput abrangem também as programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.

§ 2º Não integram os limites de abertura de créditos suplementares aqueles decorrentes de excesso de arrecadação do exercício e superávit financeiro do exercício anterior, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares com os referidos recursos.

Art. 7º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I e no §2º do artigo 6º fica Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares, sem integrar os limites de suas respectivas aberturas, despesas destinadas a atender:

I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 31 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II — despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 9º As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 10 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 11 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.

Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

Art. 12º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.

Art. 13º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

.........................................................................

VANDERLEY SOARES DA SILVA

Prefeito Municipal