A Exma. Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, Sra. Terezinha Guedes Carrara, no uso de suas atribuições legais, e considerando o relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2020, conforme o art. 184 da Lei n° 061/2002;

Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2020, Portaria nº 403/2020,

Representado Servidor: Adriano Bortolin, mat. Nº 918;

RESOLVE:

Art. 1º - ACATO o relatório da Comissão Revisora de Processo Administrativo Disciplinar 001/2020, para que seja declarada nula e sem qualquer efeito a penalidade aplicada, restabelecendo todos os direitos do Servidor, com fulcro no artigo 199 da LC n° 061/2002.

Art. 2° - DECIDO que seja declarada nula e sem qualquer efeito a penalidade aplicada, restabelecendo todos os direitos da Servidora, com fulcro no artigo 199 da LC n° 061/2002.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, acatando a decisão da Comissão, tomada em 10/12/2020.

Art 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 21 de dezembro de 2020.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 21/12/2020 à 21/01/2020.