LEI MUNICIPAL Nº 905/2020 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Confessar e Parcelar Débitos Oriundos do Consumo de Energia Elétrica Junto à Energisa S/A e dá Outras Providências”

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, Sra. DALVA MARIA DE LIMA PERES, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Cocalinho aprovou, e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Confissão e Parcelamento dos Débitos oriundos do consumo de energia elétrica, vencidos entre Novembro e Dezembro de 2020 e débitos referente à Iluminação Pública, junto à concessionária de energia elétrica, ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Art. 2º. O débito confessado pelo Executivo Municipal perfaz o montante de R$ 181.807,62 (Cento e oitenta e um mil oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos).

Parágrafo Único. O valor do débito confessado será diluído em 12 (doze) parcelas, no ano de 2021, com gradação anual, acrescidas de juros moratórios e correção monetária na forma da proposta de acordo adiante reproduzida:

PROPOSTA DE NEGOCIAÇÃO – PAGAMENTO PARCELA ESCALONADA
FORMA DE PAGAMENTO	ANO	QDT PARCELAS	VALOR DA PARCELA	TOTAL ANUAL
	2021	12	15.150,64	181.807,62
TOTAL DA DIVIDA				181.807,62

Art. 3º. As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUNICIPAL