LEI MUNICIPAL Nº 906/2020 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

“Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de fontes de recursos das dotações orçamentárias constantes da lei n. 872/2019 - Lei Orçamentária Anual para 2020, até o limite de 10% de suplementação, e dá outras providências”.

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica a Prefeita Municipal autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência de dotações por anulação de dotação de um órgão para outro, de uma categoria de programação para outra, e ainda de uma fonte de recurso para outro, até o limite de 10% (dez por cento) de suplementação por anulação de dotação sobre o valor do orçamento do exercício de 2020, conforme Lei Municipal n. 872/2019, e de acordo com o Inciso VI, Art. 167, da Constituição Federal e artigo 43 e 66 da Lei 4.320/64.

Art. 2º - Para os fins desta Lei, entende-se como:

I. Remanejamento: movimentação de dotações de um órgão para outro decorrente de reformas administrativas ou alteração na estrutura organizacional;

II. Transposição: autorização para transferências de saldo de dotações orçamentárias;

III. Transferências: autorizações para suplementações orçamentárias dentro da mesma categoria econômica, grupo de natureza da despesa, ou elemento econômico (desdobramento).

Art. 3º - Os recursos para dar cobertura aos créditos adicionais suplementares, autorizado no Art. 1°, advirão de anulação de dotações do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, tendo efeitos retroativos a 01 de dezembro de 2020, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUNICIPAL