Portaria nº 032/2015
24 de Setembro de 2015
Ementa: Designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Celebrado com a Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1 º - Designar a servidora Agna Urdiale dos Santos, para acompanhar e fiscalizar a execuçãodo objeto constante no Contrato Nº 005/2015, Firmado com a UCMMAT – União das Câmara Municipais do Estado de Mato Grosso, CNPJ33.003.757/0001-98, no qual a Câmara Municipal de Nova Monte Verde é a Contratante, e que, será substituída em suas ausências e em seus impedimentos, pela Servidora Maria Estela Noetzold.
Art. 2 º - Determinar que a fiscal ora designada, ou na ausência desta, o fiscal substituto, deverá:
I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submetendo aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II – avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor à autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;
III – atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento para pagamento.
Art. 3 º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se.
Nova Monte Verde-MT, 14 de setembro de 2.015
FERNANDA LEHMANN NAGEL
Presidente