1º TERMO ADITIVO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 037/2020

ADITIVO DE CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE COCALINHO – MT E A EMPRESA A S CONSTRUTORA LTDA ME.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº 676, Centro – CEP.: 78.680-000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 00.965.145/0001-27, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal Sr.ª. DALVA MARIA DE LIMA PERES, Brasileira, Casada, Professora, portadora da CI nº. 1.982.506 e inscrita no CPF sob o nº. 556.892.561-53, residente e domiciliada à Avenida Araguaia, nº. , Setor Centro, nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado, como CONTRATADO, e a empresa A S CONSTRUTORA LTDA ME, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 22.618.893/0001-76, estabelecida na Rua Manoel Pereira Brito, s/n, quadra 37, lote12, Cristino Cortes – Barra do Garças -MT, CEP. 78.600-00, representada neste ato por seu sócio, ALOISIO ALVES DE SOUZA, brasileiro, divorciado, empresário, portador do CPF n.º 284.241.071-87 e RG.822086 SSP/GO, residente à Rua Manoel Pereira Brito, 3501, fundos, setor Cristino Cortes, Barra do Garças-MT cep.78.600-000, resolvem celebrar o presente aditivo do contrato nos termos do Tomada de Preço nº 004/2020, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1) O presente Aditivo de Contrato visa retificar o contrato de execução de serviços n° 037/2020 tem por objeto à CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA SETOR CIDADE NOVA – em um terreno de 2.066,93m² LOCAL: Rua Vilma A. Ferreira, S/N – COCALINHO/MT do processo licitatório da tomada de preço 005/2020, no município de Cocalinho/MT, de modo a contemplar o aumento de meta física do LOTE 03 constantes na planilha orçamentaria, anexa, com aumento no global de R$ 18.786,90 (dezoito mil setecentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), permitindo a alteração das cláusulas segunda, do valor do contrato e prazos de execução.

CLAUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO

2.1) O prazo para execução do objeto, será aumentado de 30 (trinta) dias, para 60 (sessenta) dias deste Termo será executado em regime de empreitada por preços global, obedecendo as disposições da Lei nº 8.666/93 e do Ref.: Edital de TOMADA DE PREÇOS N° 004 / 2020 que integra o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS, FORMA DE PAGAMENTO, VALOR DO CONTRANTO E REAJUSTAMENTO.

3.1)VALOR DO CONTRATO:

Valor Contrato Licitado; R$ 117.809,30 (cento e dezessete mil oitocentos e nove reais e trinta centavos).

Valor do Aditivo; 18.786,90 (dezoito mil setecentos e oitenta e seis reais e noventa centavos).

Valor total Aditivado dentro dos limites da lei de licitações e contratos que é de 25% do valor global contratado.

Parágrafo Primeiro – O valor do retificado constante da clausula acima decorre de Aumento de meta física no projeto original do lote 03.

3.2) – DO AMPARO LEGAL

O contrato administrativo firmado entre as partes em consonância com a Lei de Licitações prevê a possibilidade solicitada, vejamos:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

Entretanto, o § 1° menciona uma limitação a esta possibilidade, vejamos:

§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cindo por cento) do valor inicial atualizado do contrato (…)

No caso em tela, verifica-se que o presente aditivo tem o Valor de R$ 18.786,90 (dezoito mil setecentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), dentro dos limites da lei de licitações e contratos que é de 25%.

CLÁUSULA QUARTA – DAS RATIFICAÇÕES

4.1) Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original não mencionada neste Termo de Aditamento.

4.1.1) Os casos omissos, assim como as dúvidas serão resolvidos com base na Lei nº 8.666/93, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que dela não se faça menção expressa, bem como na Legislação que rege as normas Administrativas.

4.1.2) A presente contratação vincula-se em todos os seus termos ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor.

E por estarem de acordo, firmam as partes o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para os efeitos legais, perante 02 (duas) testemunhas.

COCALINHO – MT, 01 de dezembro de 2020.

DALVA MARIA DE LIMA PERES Prefeitura Municipal CONTRATANTE

A S CONSTRUTORA LTDA ME CNPJ: 22.618.893/0001-76 CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Nome: RG nº nº CPF

Nome: RGnº n ºCPF