PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N.º 029/2020.

Pelo presente Instrumento Particular (termo aditivo prazo), de um lado a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 03.648.532/0001-28, com sede na Rua Presidente Médici, n.º 470, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Alto Paraguai/MT, neste ato legalmente representado pela Prefeita Municipal, DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, brasileira, casada, dentista, portadora da Carteira de Identidade RG sob o n.º 08176490-4 SSP/RJ, e inscrita no CPF sob n.º 804.435.751-34, neste instrumento doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado, a Empresa CONSTRUTORA ALTO MONTE EIRELLI, inscrita sob o CNPJ: 22.103.781/0001-82, situada na Rua XV de novembro, Bairro Centro, Município de Alto Paraguai-MT, neste ato representado pelo SR. VALDENOR RODRIGUES DOS SANTOS, doravante denominado CONTRATADO, celebram o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO, ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços de Engenharia, com base na Tomada de Preço n.º 009/2020, e nas Leis Federais n.º 8.666/93, e n.º 8.958/94, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, conforme as condições abaixo estipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

Objeto: Pelo presente Termo Aditivo, as partes resolvem, de comum acordo, prorrogar o Prazo de Vigência Contratual, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o CONTRATO N.° 029/2020, em conformidade com o comunicado interno n.º 088/2020/GECON/PMAP emitido por MARIA ANGELA CEZIMBRA, chefe de projetos e convênios, além do parecer técnico n.º 016/2020, emitido pelo engenheiro municipal/fiscal de obras JONAS BOTAN CREA MT 034430 e deferimento da Prefeita Municipal, em conformidade com o disposto no art. 57 § 2º da Lei n° 8.666/93.

1.2. Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 180 (cento e oitenta) dias.

1.3. Em conformidade com o disposto no art. 57 § 2º da Lei n° 8.666/93, o prazo do presente Termo Aditivo tem início em 14/11/2020, e seu término em 13/05/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO FUNDAMENTO LEGAL.

2.1. Esse presente aditivo decorreu ao CONTRATO N.º 029/2020, nos termos e condições do Processo Licitatório Tomada de Preço n.º 009/2020, submetendo-se as partes ás disposições de acordo com o art. 57, inciso II, lei 8.666/93, e demais cláusulas e condições aqui estabelecidas.

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS MOTIVOS PARA ADITAMENTO.

3.1. A Administração Municipal promove a renovação do Contrato em epígrafe, em conformidade com as determinações legais, somando-se ao fato do PARECER FAVORÁVEL do engenheiro municipal JONAS BOTAN, o qual expôs:

“(...) A Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, através do Departamento de Engenharia é FAVORÁVEL a elaboração do 1º Termo Aditivo (PRAZO), conforme justificativa abaixo: JUSTIFICATIVA: O atraso no Cronograma Físico Financeiro da obra se deu as delimitações nos processos executivos uma vez que houve uma suspensão de atividade por parte da empresa devido a contaminação pelo Covid-19. Outro fator de grande relevância para o atraso do Cronograma é ausência da Certidão de Adimplência junto ao estado de Mato Grosso, que impossibilita o repasse financeiro. Diante do cenário atual da pandemia estima-se necessário uma dilatação maior de tempo para a execução das atividades desse contrato, sendo necessário o aditamento de mais 180 dias”.

JONAS BOTAN ENG. CIVIL/FISCAL OBRAS CREA MT 034430”.

CLÁUSULA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

4.1. As demais cláusulas do contrato originário, não aditadas, permanecem inalteradas.

4.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Diamantino - MT para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

4.3. Por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei n. 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 03 (três) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Alto Paraguai - MT, 04 de dezembro de 2020, com feitos retrativos ao dia 14/11/2020.

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DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS

ALVES.

PREFEITA MUNICIPAL

CONTRATANTE

CONSTRUTORA ALTO MONTE

EIRELLI

VALDENOR RODRIGUES DOS SANTOS

CONTRATADO

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MARIA ANGELA CEZIMBRA

MACHADO.

Fiscal do Contrato

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JONAS BOTAN.

Engenheiro Civil

Fiscal de Execução

Testemunhas:

Yhuri Rayan Arruda de Almeida

CPF: 037.765.051-09

Sergio Vinícius Massarolo Dias

CPF: 044.957.331-17