LEI Nº 925/2020

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a, Câmara Municipal de Nova Ubiratã aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) nos termos do artigo 41, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no orçamento vigente:

Parágrafo único: O valor do crédito adicional autorizado no Caput, serão abertos mediante decreto pelo chefe do poder executivo através de detalhamento nos elementos de despesas conforme necessidade até o limite do excesso de arrecadação por fontes de recursos.

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação em conformidade com o §1º inciso II, do artigo 43, da Lei 4.320/64 de acordo com excesso nas seguintes especificações de fontes de recursos:

I) 1.00 Recursos Ordinários

II) 1.01 Rec. de Impostos e Transf. de Impostos – Educação

III) 1.02 Rec. de Impostos e Transf. de Impostos – Saúde

IV) 1.18 Transf. FUNDEB para Rem. Prof. Magistério – 60%

V) 1.29 Transf. Rec. Fundo Nac. Assistência Social - FNAS

VI) 1.46. Transf. Rec. União - SUS – Bloco de Custeio

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4 º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nova Ubiratã - MT, 15 de dezembro de 2020.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL