PORTARIA Nº 281, de 23 de dezembro de 2020
24 de Dezembro de 2020
Dispõe sobre a criação da Comissão de Inventário Físico e Financeiro dos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Diamantino-MT.
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a necessidade de formar uma Comissão de Inventário Físico e Financeiro dos Bens Patrimoniais do Município,
RESOLVE:
Art. 1º - Criar a Comissão de Inventário Físico e Financeiro do Patrimônio Público Municipal, que deverá desenvolver suas atividades de acordo com os termos desta portaria;
Parágrafo Único. A Comissão de que trata este artigo é composta dos seguintes membros:
I - João Paulo Braz da Silva - Presidente - inscrito no CPF n.º 576.210.209-20
II - Regina Santana Sampaio - Secretária - inscrita no CPF n.º 486.848.561-04
III - Alexandre Souza da Silva - Membro - inscrito no CPF n.º 105.685.701-97
IV - Durval Domingos - Membro - inscrito no CPF n.º 312.928.361-72
V - Eledil Pereira Queiroz - Membro - inscrito no CPF n.º 825.257.731-87
VI- Nilton Cesar Vanni Lima - Membro - inscrito no CPF n.º 411.910.561-04
VII- Phablo Monteiro - Membro -inscrito no CPF n.º 044.719.691-02
Art. 2º - A referida Comissão contará com o apoio total de todos os chefes de gerências e servidores desta municipalidade para o apoio, bem como receberá todos os materiais de expedientes e veículos que forem necessários para o bom andamento dos trabalhos.
Parágrafo Único. Caberá ao titular de cada pasta designar um servidor para acompanhar os trabalhos da comissão de que trata esta portaria.
Art. 3º - A comissão poderá ainda solicitar a participação de empresa ou profissionais especializados para assessorar ou para executar os serviços, sob a coordenação do seu presidente.
Art. 4º - À Comissão de Inventário Físico e Financeiro do Patrimônio Público Municipal compete a realização das seguintes atribuições:
I - Lavrar ata de instauração da comissão e de toas as reuniões realizadas com a finalidade para qual foi criada;
II - Acompanhar e fiscalizar todo o levantamento físico dos bens móveis e imóveis na localidade onde os mesmos se encontrarem;
III - Acompanhar e fiscalizar a conferencia das plaquetas já afixadas nos bens móveis;
IV - Acompanhar e fiscalizar a colocação das plaquetas nos bens móveis ainda não tombados ou que se encontrarem sem identificação;
V - Acompanhar e fiscalizar o levantamento de todos os dados necessários à identificação atual dos bens móveis, tais como as suas características básicas (tipo, marca/modelo, tamanho, cor medidas, potência, ano de fabricação e seu estado de conservação) e qual secretaria esta responsável pelo bem;
VI - Acompanhar, fiscalizar o registro em livro apropriado as anotações e o arquivamento da plaqueta do bem onde a mesma não poderá ser diretamente afixada;
VII - Elaborar relatórios sobre a conclusão do levantamento físico;
VIII - Solicitar da Administração, tão logo seja concluído o levantamento físico, a afixação de percentuais de atualização do valor dos bens públicos com base nos preços de mercado.;
IX - Acompanhar e fiscalizar o levantamento de preços no mercado para se aplicar a tabela de atualizações de valores;
X - Acompanhar e fiscalizar a reavaliação do bens com base nos percentuais fixados;
XI - Acompanhar e fiscalizar o lançamento de todas as informações no sistema de controle informatizado, cadastrando aqueles bens que se encontrarem fora do sistema de patrimônio;
XII - Acompanhar e fiscalizar a emissão dos termos de responsabilidade de bens móveis para cada secretaria, colhendo a assinatura do secretário da pasta interessada, do responsável pelo controle do patrimônio e do Secretário de Administração;
XIII - Acompanhar e fiscalizar a baixa de bens (inservíveis, quebrados, doados), os bens cuja vida útil tenha se ultrapassado, apreciando os termos de doação e de transferência necessários para a regularização da situação patrimonial;
XIV - Elaborar relatórios sobre a conclusão de todo o trabalho, apontando para a Administração os caminhos a serem seguidos em relação aos bens considerados inservíveis e àqueles bens não localizados;
XV - Acompanhar e fiscalizar os registros das transferências de bens realizadas pela municipalidade, promovendo os respectivos lançamentos no sistema informatizado de controle patrimonial;
XVI - Encaminhar a área contábil cópia dos relatórios, devidamente atualizados, para adequação dos novos valores patrimoniais avaliados;
XVII - Desempenhar todas as demais tarefas correlatas e afetas a sua competência;
Art. 5º - Fica expressamente proibido o remanejamento de bens móveis de um setor para outro sem que haja comunicação prévia expressa para a Comissão de Inventário Físico e Financeiro do Patrimônio Público Municipal;
Art. 6º - A presente comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias para desenvolver suas atividades e para a sua conclusão, cabendo prorrogação caso haja necessidade de dilação de prazo;
Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal