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Pref. Diamantino

Dispõe sobre a criação da Comissão de Inventário Físico e Financeiro dos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Diamantino-MT.

EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de formar uma Comissão de Inventário Físico e Financeiro dos Bens Patrimoniais do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - Criar a Comissão de Inventário Físico e Financeiro do Patrimônio Público Municipal, que deverá desenvolver suas atividades de acordo com os termos desta portaria;

Parágrafo Único. A Comissão de que trata este artigo é composta dos seguintes membros:

I - João Paulo Braz da Silva - Presidente - inscrito no CPF n.º 576.210.209-20

II - Regina Santana Sampaio - Secretária - inscrita no CPF n.º 486.848.561-04

III - Alexandre Souza da Silva - Membro - inscrito no CPF n.º 105.685.701-97

IV - Durval Domingos - Membro - inscrito no CPF n.º 312.928.361-72

V - Eledil Pereira Queiroz - Membro - inscrito no CPF n.º 825.257.731-87

VI- Nilton Cesar Vanni Lima - Membro - inscrito no CPF n.º 411.910.561-04

VII- Phablo Monteiro - Membro -inscrito no CPF n.º 044.719.691-02

Art. 2º - A referida Comissão contará com o apoio total de todos os chefes de gerências e servidores desta municipalidade para o apoio, bem como receberá todos os materiais de expedientes e veículos que forem necessários para o bom andamento dos trabalhos.

Parágrafo Único. Caberá ao titular de cada pasta designar um servidor para acompanhar os trabalhos da comissão de que trata esta portaria.

Art. 3º - A comissão poderá ainda solicitar a participação de empresa ou profissionais especializados para assessorar ou para executar os serviços, sob a coordenação do seu presidente.

Art. 4º - À Comissão de Inventário Físico e Financeiro do Patrimônio Público Municipal compete a realização das seguintes atribuições:

I - Lavrar ata de instauração da comissão e de toas as reuniões realizadas com a finalidade para qual foi criada;

II - Acompanhar e fiscalizar todo o levantamento físico dos bens móveis e imóveis na localidade onde os mesmos se encontrarem;

III - Acompanhar e fiscalizar a conferencia das plaquetas já afixadas nos bens móveis;

IV - Acompanhar e fiscalizar a colocação das plaquetas nos bens móveis ainda não tombados ou que se encontrarem sem identificação;

V - Acompanhar e fiscalizar o levantamento de todos os dados necessários à identificação atual dos bens móveis, tais como as suas características básicas (tipo, marca/modelo, tamanho, cor medidas, potência, ano de fabricação e seu estado de conservação) e qual secretaria esta responsável pelo bem;

VI - Acompanhar, fiscalizar o registro em livro apropriado as anotações e o arquivamento da plaqueta do bem onde a mesma não poderá ser diretamente afixada;

VII - Elaborar relatórios sobre a conclusão do levantamento físico;

VIII - Solicitar da Administração, tão logo seja concluído o levantamento físico, a afixação de percentuais de atualização do valor dos bens públicos com base nos preços de mercado.;

IX - Acompanhar e fiscalizar o levantamento de preços no mercado para se aplicar a tabela de atualizações de valores;

X - Acompanhar e fiscalizar a reavaliação do bens com base nos percentuais fixados;

XI - Acompanhar e fiscalizar o lançamento de todas as informações no sistema de controle informatizado, cadastrando aqueles bens que se encontrarem fora do sistema de patrimônio;

XII - Acompanhar e fiscalizar a emissão dos termos de responsabilidade de bens móveis para cada secretaria, colhendo a assinatura do secretário da pasta interessada, do responsável pelo controle do patrimônio e do Secretário de Administração;

XIII - Acompanhar e fiscalizar a baixa de bens (inservíveis, quebrados, doados), os bens cuja vida útil tenha se ultrapassado, apreciando os termos de doação e de transferência necessários para a regularização da situação patrimonial;

XIV - Elaborar relatórios sobre a conclusão de todo o trabalho, apontando para a Administração os caminhos a serem seguidos em relação aos bens considerados inservíveis e àqueles bens não localizados;

XV - Acompanhar e fiscalizar os registros das transferências de bens realizadas pela municipalidade, promovendo os respectivos lançamentos no sistema informatizado de controle patrimonial;

XVI - Encaminhar a área contábil cópia dos relatórios, devidamente atualizados, para adequação dos novos valores patrimoniais avaliados;

XVII - Desempenhar todas as demais tarefas correlatas e afetas a sua competência;

Art. 5º - Fica expressamente proibido o remanejamento de bens móveis de um setor para outro sem que haja comunicação prévia expressa para a Comissão de Inventário Físico e Financeiro do Patrimônio Público Municipal;

Art. 6º - A presente comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias para desenvolver suas atividades e para a sua conclusão, cabendo prorrogação caso haja necessidade de dilação de prazo;

Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal