Lei Ordinária
24 de Dezembro de 2020
LEI Nº 1.641 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autor: Vereador Francisco Amarante-SD
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE - MT.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 21 de dezembro de 2020 e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1°. A presente Lei tem por objeto a implantação de medidas e informações à proteção da gestante e ou parturiente contra as violências obstétricas no município de Mirassol D'Oeste. Tendo a toda gestante o direito à assistência humanizada na rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e em estabelecimento privado de saúde suplementar.
Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, a assistência humanizada à gestação, ao pré-parto, a perda gestacional, ao parto e ao puerpério é aquela preceituada pelas recomendações do Manual de Boas Práticas de Atenção ao Parto e o Nascimento da Organização Mundial de Saúde, a Política Nacional de Humanização (PNH), as Portarias 569/2000, 1.067/2005 e 1.459/2011 do Ministério da Saúde, e em conformidade com as orientações da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC n° 36/2008.
Art. 3°. Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo médico, pela equipe do hospital ou pela unidade de saúde, por um familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres gestantes, em trabalho de parto ou, ainda no período puerpério.
Art. 4°. Para efeitos da presente Lei considerar-se-á ofensa verbal ou física, dentre outras, as seguintes condutas:
I - Não ouvir as queixas e dúvidas da mulher;
II - Fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma cesariana quando esta não se faz necessária, utilizando de riscos imaginários ou hipotéticos não comprovados e sem a devida explicação dos riscos que alcançam ela e o bebê;
III - Recusar atendimento de parto, tendo em vista que este seja uma emergência médica;
IV - Promover a transferência da internação da gestante ou parturiente sem a análise e a confirmação prévia de haver vaga e garantia de atendimento, bem como tempo suficiente para que esta chegue ao local.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 23 de dezembro de 2020.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO
Prefeito
LEI Nº 1.642 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autor: Vereador Francisco Amarante-SD
"CRIA A LEI "JUNTOS É MAIS LEGAL" QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 21 de dezembro de 2020 e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1°. Os playgrounds infantis instalados em estabelecimentos de ensino, jardins, parques, clubes, áreas de lazer, públicos ou privados, no Município de Mirassol D'Oeste, poderão disponibilizar brinquedos adequados ao uso de crianças com deficiência e mobilidade reduzida.
§1° Os brinquedos de que trata o caput deste artigo deverão ser adequados às necessidades de crianças com deficiência e instalados por pessoal devidamente capacitado, que deverá seguir as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas —ABNT.
§2° Para fins de cumprimento desta Lei, os playgrounds poderão seguir, preferencialmente, a seguinte proporção:
I — Playgrounds com até 5 (cinco) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 1 (um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência;
II - Playgrounds com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 2 (dois) brinquedos adaptados para crianças com deficiência;
Ill - Playgrounds com mais de 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados para crianças com deficiência.
Art. 2°. Os eventos do calendário municipal que contenham atividades destinadas ao público infantil poderão contar com atividades recreativas inclusivas para crianças portadoras de necessidades especiais.
Art. 3°. Nos locais a que se refere o art. 1° desta Lei poderão ser afixadas placas com a seguinte informação: "Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com e sem deficiência."
Art. 4°. Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos básicos:
I — Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
II — Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;
III — Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60'; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
IV — Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade, saúde, segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho;
V — Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.
Art. 5°. Fica autorizada a instalação de equipamentos especialmente desenvolvidos para o lazer e recreação de crianças podadoras de necessidades especiais nas praças e parques públicos no âmbito do Município de Mirassol D'Oeste, visando sua integração com outras crianças e inclusão social.
Art. 6°. Na instalação dos equipamentos referidos no artigo 4°., o Poder Executivo, priorizará as praças e os parques que possibilitem o acesso e atendimento do maior número de crianças podadoras de necessidades especiais.
Art. 7°. A disponibilização dos equipamentos adaptados será instalada de forma gradativa, de acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo.
Art. 8°. As praças, parques e locais afins de que trata esta Lei, deverão contar com rampas para o acesso das mesmas pelas pessoas com deficiência.
Art.9°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 23 de dezembro de 2020.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO
Prefeito
LEI Nº 1.643 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autor: Vereador Francisco Amarante-SD
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS NOS MUROS E/OU CERCAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 21 de dezembro de 2020 e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° Fica permitida a fixação de propaganda comercial, industrial e de serviços nos muros e/ou cercas das escolas municipais de ensino fundamental e de educação infantil, restringindo-se às suas partes externas.
Art. 2° 0 ajuste para a fixação de propaganda será realizado entre o Conselho Deliberativo do Colégio ou Creche, que são constituídos por Pais e funcionário da referida instituição de ensino, e partes interessadas, que contratarão preços e condições sob a supervisão da Direção da Escola.
§1° 0 prazo mínimo do contrato da propaganda será de 01 (um) ano letivo, podendo ser prorrogado.
§2° As dimensões das propagandas serão estabelecidas a livre critério dos contratantes.
§3° 0 material utilizado para a propaganda será necessariamente em placas metálicas, acrílicas removíveis ou pinturas nos muros.
Art. 3º 0 produto econômico advindo dos contratos publicitários, será destinado integralmente ao Conselho Deliberativo da escola municipal de ensino fundamental e de educação infantil, em cujo muro e/ou cerca houver sido colocada a propaganda, para aplicação em benfeitorias, melhora pedagógica e/ou atividades de integração pais/escola.
Art. 4° Fica proibida a fixação de propaganda com caráter político, religioso, filosófico, e pornográfico, bem como bebidas alcoólicas, medicamentos e produtos similares.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 23 de dezembro de 2020.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO
Prefeito
LEI Nº 1.645 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autor: Vereador Francisco Amarante-SD
"AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D'OESTE/MT - SAEMI, EFETUAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (FIS) DE MIRASSOL D'OESTE - MT PARA RECEBER NA FATURA DE ÁGUA, DOAÇÕES PECUNIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 21 de dezembro de 2020 e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol D'Oeste (SAEMI), através do convênio a ser firmado, a inserir diretamente na fatura de água de seus usuários que expressamente e voluntariamente permitirem a cobrança referente a doação de valor em pecúnia a Fundação Integração Social de Mirassol D'Oeste/MT, conhecida como "FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — FIS".
§1º A SAEMI (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de Mirassol D'Oeste, poderá realizar convênio com a Fundação de Integração Social (FIS) sob o CNPJ n. 15.023.336/0001-47 para este fim.
§2° - O valor mínimo da contribuição será de R$ 3,00 (três reais), sem limite máximo, com a identificação na fatura do consumo de água.
§3° - Em caso de inadimplência do usuário no pagamento da fatura de água não incidirá, sobre o valor da doação, multa, juros ou correção monetária.
§4º - Em caso de inadimplência que acarrete a inscrição em dívida ativa da fatura de água, os valores referentes às doações não serão inscritos em dívida ativa.
Art. 2° - A inclusão de importância a título de doação na conta de água é facultativa ao usuário titular da fatura, e depende de sua prévia e expressa autorização, podendo ser revogada por ele ao qualquer momento.
§1° - Será fornecido modelo de autorização aos usuários do SAEMI, distribuído com auxílio a Fundação Integração Social (FIS) de Mirassol D'Oeste/MT e voluntários.
§2° - Poderão ser adotados todos os meios legalmente disponíveis de se obter a autorização dos usuários, com o auxílio de entidades sem fins lucrativos, órgãos públicos, secretarias municipais, além de pessoas jurídicas de direito público e privado.
Art. 3°- A qualquer momento o titular da conta de água poderá se dirigir ao SAEMI para aumentar, reduzir ou cancelar o valor da doação, mediante preenchimento de autorização, revogando tacitamente autorizações anteriormente realizadas.
Parágrafo Único - Fundação Integração Social (FIS), pode se valer de voluntários e sociedade organizada para colher a assinatura dos clientes que autorizarem a doação através da fatura de água para referida instituição.
Art. 4°- Todo o montante advindo das doações será repassado através de transferências do SAEMI para a Fundação Integração Social (FIS) até o último dia útil do mês seguinte ao de referência, em relação às contas de água e de esgoto pagas dentro do mês de referência.
Art. 5°- 0 SAEM1 disponibilizara documento contábil dos valores arrecadados por doações à Fundação Integração Social (FIS), deixando cópia a disposição de consulta pública para qualquer cidadão ou órgão fiscalizador.
Art. 6° - Os repasses ocorrerão extra comunitariamente, regulamentados por Decreto Executivo.
Art. 7°- Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 23 de dezembro de 2020.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO
Prefeito