PORTARIA Nº. 238/2020 Em 23 de Dezembro de 2020.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a Sra. Valdenite Vergílio dos Santos Jacinto.”

O Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no artigo 6º-A da EC 41/2003, com redação dada pela EC 70/2012 c/c art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988 c/c o artigo 12, inciso I, alínea “a” e art. 14 da Lei Complementar Municipal n°. 414 de 20 de Outubro de 2005.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez a servidora Sra. Valdenite Vergílio dos Santos Jacinto, portadora da cédula de identidade RG nº 0378627-7 SESP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 451.806.601-49, efetiva no cargo de Gari, com uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde na Prefeitura de Pontal do Araguaia-MT, com proventos integrais à ultima remuneração, conforme processo administrativo do FUNAPEM, n.º 2019.03.00014P.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Pontal do Araguaia /MT, 23 de Dezembro de 2020.

Gerson Rosa de Moraes

Prefeito Municipal