“Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo Municipal, possa efetuar o Parcelamento de débito das Dívidas com a Concessionária de distribuição de Energia (Energisa) acumulado nas gestões anteriores e da outras providencias.”.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívidas junto a Concessionária de Energia Elétrica (Energisa) referentes aos seguintes processos judiciais:

I –protocolo no cadastro de precatórios sob o nº. 0142445-39.2015.8.11.0000 no valor originário de R$ 4.127.262,28 (quatro milhões cento e vinte e sete mil duzentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos) sendo o valor apontado pela última correção realizada o de R$ 15.900.802,22 (quinze milhões novecentos mil oitocentos e dois reais e vinte e dois centavos) sendo o aludido débito o primeiro na ordem de pagamento;

II – protocolo no cadastro de precatórios sob o nº. 0148302-95.2017.8.11.0000 no valor originário de R$ 648.950,55 (seiscentos e quarenta e oito mil novecentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos) sendo o valor apontado pela última correção realizada o de R$ 1.012.004,27 (um milhão doze mil e quatro reais e vinte e sete centavos) sendo o aludido débito o quarto na ordem de pagamento;

Parágrafo Único – O total do valor de face das duas dívidas contraídas nas gestões anteriores e não pagas somam quantia de R$ 16.912.806,49 (dezesseis milhões novecentos e doze mil oitocentos e seis reais e quarenta e nove centavos)contará com um desconto de 50% (cinquenta por cento) totalizando R$ 8.456.403,25 (oito milhões quatrocentos e cinquenta e seis mil e quatrocentos e três reais e vinte e cinco centavos).

Art. 2º - Do valor estabelecido no Artigo deverá ser dado como entrada a quantia de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) provenientes do fundo constituído mediantes depósitos judiciais realizados para garantir o pagamento das dívidas em precatório, sendo que desse valor R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) serão abatidos do precatório 0142445-39.2015.8.11.0000, e o valor de R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para quitação do precatório n°. 0148302-95.2017.8.11.0000.

Art. 3º - O valor remanescente, após a dedução dos valores previstos no artigo anterior, deverá ser pago em 250 (duzentas e cinquenta) parcelas fixas mensais no importe de R$ 47.238,32 (quarenta e sete mil duzentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigidas (0,4% de juros ao mês), a partir do mês de abril do ano de 2.021, referente ao precatório de primeira posição na ordem cronológica.

Art. 4º - Fica autorizada a retenção do Fundo de Participação dos Municípios – FPM para o pagamento das prestações, bem como nas outras receitas municipais, estaduais e federais depositadas em quaisquer instituições financeiras, na hipótese que os recursos do referido Fundo sejam insuficientes para quitação destas obrigações.

Art. 5º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, 22 de Dezembro de 2020.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL