“Dispõe sobre prorrogação do prazo contido na Lei Municipal nº 1.193 de 02 de Outubro de 2019 e das outras providências. ”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de Locação do Imóvel situado na Av. J.K. nº 990 onde funciona a Agência do Detran em Juscimeira.

Parágrafo Único - O Período de prorrogação será compreendido entre o dia 04 de setembro de 2020 à 03 de setembro de 2021.

Art. 2.º. O valor mensal será de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) pagos em conta corrente ao Locador indicado no Contrato de Locação.

Parágrafo Único. O reajuste será no aniversário do contrato com base ao artigo 18 da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91), pelo índice do IGP-M: Índice Geral de Preços e Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas;

Art. 3.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação da Lei Orçamentária Anual de cada exercício.

Art. 4º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Juscimeira-MT, 22 de Dezembro de 2020.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL