DECRETO Nº 488, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
24 de Dezembro de 2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência dos Contratos por Prazo Determinado vinculados a Secretaria Municipal de Educação, e, sobre a antecipação de férias dos referidos contratos no âmbito do município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, em Exercício, no uso de suas atribuições legais e amparado no o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO que os contratos por prazo determinado celebrados em decorrência do processo seletivo simplificado 02/2019 tem prazo de vigência previsto para o dia 16/12/2020.
CONSIDERANDO que a Lei Municipal 256/2009, no art. 4°, inciso I, permite a prorrogação dos contratos temporários, desde que devidamente justificado.
CONSIDERANDO que o calendário escolar do exercício de 2020 teve diversas dificuldades de cumprimento em virtude do estado de calamidade pública do COVID-19.
CONSIDERANDO que em caso de não prorrogação dos referidos contratos, haverá necessidade de realizar processo seletivo simplificado para contratação de professores para cumprimento da demanda relativa às aulas do período letivo de 2021.
CONSIDERANDO que a realização de um processo seletivo para o atendimento em 2021, deverá iniciar o mesmo ainda no exercício de 2020, sendo que período de inscrição, realização de provas, poderá ocorrer aglomeração de pessoas neste momento, sendo que a prorrogação evita tais condicionantes.
CONSIDERANDO que não havendo a prorrogação dos referidos contratos, antes da vigência haverá necessidade de indenizar as férias de direito dos contratados no mesmo de encerramento do contrato.
CONSIDERANDO que prorrogando pelo prazo legal os referidos contratados terão direito adquirido as férias no mês de fevereiro de 2021, tendo assim que usufruir em período de aulas, o que atrapalharia a execução do calendário escolar, ou, o município indenizar as mesmas no encerramento do contrato prorrogado.
CONSIDERANDO que se torna vantajoso para o município a prorrogação dos contratos por prazo determinado e a concessão de férias de forma antecipada aos referidos contratados, padronizando assim todo período de férias dos servidores efetivos e contratados da Secretaria Municipal de Educação, possibilitando a disponibilidade de todos os servidores no início do calendário escolar.
DECRETA:
Art. 1º Ficam prorrogados os contratos por prazo determinado dos servidores contratados vinculados ao processo seletivo 02/2019 e vinculados Secretaria Municipal de Educação, referente aos cargos de Técnico em Desenvolvimento Infantil e Especial – 30h, Técnico em Desenvolvimento Infantil e Especial – 40h, Professor – 30h e Professor – 40h.
Art. 2º A prorrogação dos contratos previsto no art. 1º somente deve ocorrer referente aos servidores que manifestarem interesse na execução do contrato no exercício de 2021, sendo que os demais deverão ser rescindidos no encerramento da vigência.
Art. 3º Fica autorizado a antecipação de férias dos servidores contratados temporariamente que tiverem os contratos prorrogados conforme previsto o art. 1º, visando a melhor adequação da execução do contrato ao calendário escolar do exercício de 2021.
Parágrafo único. Os servidores contratados temporariamente que tiverem as férias antecipadas e que tenham seus contratos posteriormente rescindidos a pedido, terão que promover a restituição dos valores referente as férias usufruídas antecipadamente ou poderá o Poder Executivo realizar a dedução dos referidos valores no momento da rescisão do contrato.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 10 de dezembro de 2020.
LUIZ ANSELMO FELDHAUS
Prefeito Municipal em Exercício