LEI Nº 739/2020, DE 18 de dezembro de 2020.
24 de Dezembro de 2020
“SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANGADA, Estado de Mato Grosso, Sr. Ederzio de Jesus Mendes,no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta e Indireta.
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 28.343.910,00 (vinte e oito milhões, trezentos e quarenta e três mil, novecentos e dez reais), sendo:
I – A Receita Líquida prevista para o exercício de 2021 é de R$ 25.733.060,00 (vinte e cinco milhões, setecentos e trinta e três mil e sessenta reais), deduzido o montante de R$ 2.610.850,00 (dois milhões, seiscentos e dez mil, oitocentos e cinquenta reais) relativo aos descontos de impostos e taxas e a redução para contribuição ao FUNDEB.
Art. 3º. As Receitas da Administração Direta e Indireta serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências, convênios e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado:
I – RECEITAS:
| 1. - RECEITA CONSOLIDADA | VALOR |
| Receitas Correntes | 23.383.060,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 2.712.300,00 |
| (-) Descontos Impostos e Taxas | (-) 14.850,00 |
| Receita de Contribuições | 872.000,00 |
| Receita Patrimonial | 54.800,00 |
| Transferências Correntes | 21.381.310,00 |
| (-) Dedução para contribuição do FUNDEB | (-) 2.596.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 13.400,00 |
| Receita de Contribuições – Intraorçamentária (RPPS) | 960.100,00 |
| Receitas de Capital | 2.350.000,00 |
| Alienação de Bens | 100.000,00 |
| Transferência de Capital | 2.250.000,00 |
| Total Receita Consolidada | 25.733.060,00 |
| 1.1 – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR |
| Receitas Correntes | 21.684.660,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 2.712.300,00 |
| (-) Descontos Impostos e Taxas | (-) 14.850,00 |
| Receita de Contribuições | 135.000,00 |
| Receita Patrimonial | 53.800,00 |
| Transferências Correntes | 21.381.310,00 |
| (-) Dedução para contribuição do FUNDEB | (-) 2.596.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 13.100,00 |
| Receitas de Capital | 2.350.000,00 |
| Alienação de Bens | 100.000,00 |
| Transferência de Capital | 2.250.000,00 |
| Total Receita Administração Direta | 24.034.660,00 |
| 1.2 - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (RPPS) | VALOR |
| Receitas Correntes | 1.698.400,00 |
| Receita de Contribuições | 737.000,00 |
| Receita Patrimonial | 1.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 300,00 |
| Receita de Contribuições – Intraorçamentária (RPPS) | 960.100,00 |
| Total Receita Administração Indireta | 1.698.400,00 |
Art. 4º. A Despesa do Município de Jangada, é fixada na forma dos anexos desta lei, em Valor Consolidado de R$ 25.733.060,00 (vinte e cinco milhões, setecentos e trinta e três mil e sessenta reais), sendo: R$ 24.034.660,00 (vinte e quatro milhões, trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta reais)para a Administração Direta (Prefeitura e Câmara) e; R$ 1.698.400,00 (um milhão, seiscentos e noventa e oito mil, quatrocentos reais) para a Administração Indireta (PREVIJANGADA), a ser realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, que apresentam os seguintes desdobramentos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 17.153.024,00 (dezessete milhões, cento e cinquenta e três mil e vinte e quatro reais);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 8.580.036,00 (oito milhões, quinhentos e oitenta mil, trinta e seis reais), neste compreendido as dotações da saúde, assistência social:
| 2. ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - POR FUNÇÃO | VALOR (R$) |
| 08 – Assistência Social | 1.284.850,00 |
| 09 – Previdência Social | 353.200,00 |
| 10 – Saúde | 5.596.786,00 |
| 99 – Reserva do RPPS | 1.345.200,00 |
| TOTAL | 8.580.036,00 |
III – DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| 3 – DESPESA CONSOLIDADA | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 20.889.498,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 11.296.015,00 |
| Juros e Encargos da Dívida | 15.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 9.578.483,00 |
| Despesas de Capital | 3.395.362,00 |
| Investimentos | 3.311.062,00 |
| Inversões Financeiras | 6.300,00 |
| Amortização da Dívida | 78.000,00 |
| Reserva de Contingência | 1.448.200,00 |
| Reserva de Contingência | 103.000,00 |
| Reserva do RPPS | 1.345.200,00 |
| Total Despesa Consolidada | 25.733.060,00 |
| 3.1 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 20.544.498,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 11.156.915,00 |
| Juros e Encargos da Dívida | 15.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 9.372.583,00 |
| Despesas de Capital | 3.387.162,00 |
| Investimentos | 3.302.862,00 |
| Inversões Financeiras | 6.300,00 |
| Amortização da Dívida | 78.000,00 |
| Reserva de Contingência | 103.000,00 |
| Reserva de Contingência e do RPPS | 103.000,00 |
| Total Despesa Administração Direta (Prefeitura e Câmara) | 24.034.660,00 |
| 3.2 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (RPPS) | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 345.000,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 139.100,00 |
| Outras Despesas Correntes | 205.900,00 |
| Despesas de Capital | 8.200,00 |
| Investimentos | 8.200,00 |
| Reserva de Contingência | 1.345.200,00 |
| Reserva de Contingência e do RPPS | 1.345.200,00 |
| Total Despesa da Administração Indireta (PREVIJANGADA) | 1.698.400,00 |
IV – DESPESAS POR ÓRGÃOS DO GOVERNO:
| 4 – DESPESA POR ÓRGÃO | VALOR (R$) |
| 01 - Câmara Municipal | 1.010.000,00 |
| 02 - Gabinete do Prefeito | 891.295,00 |
| 03 - Secretaria Municipal de Finanças | 1.368.000,00 |
| 04 – Secretaria Municipal de Educação | 6.151.017,00 |
| 05 - Secretaria Municipal de Saúde | 5.596.786,00 |
| 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação Urbana | 1.944.000,00 |
| 07 – Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos | 167.700,00 |
| 08 - Secretaria Munic. Desenvolvimento Rural e Econômico | 254.115,00 |
| 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social | 1.296.090,00 |
| 10 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer | 583.000,00 |
| 11 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente | 132.300,00 |
| 12 – Secretaria Municipal de Infraestrutura | 3.294.127,00 |
| 13 – Secretaria Municipal de Administração | 786.260,00 |
| 13.004 – Fundo Municipal de Previdência PREVIJANGADA | 1.698.400,00 |
| 14 – Secretaria Municipal de Transportes | 165.000,00 |
| 15 – Secretaria Municipal de Cultura | 314.000,00 |
| 16 – Secretaria Municipal de Turismo | 81.000,00 |
| Total Consolidado | 25.733.060,00 |
V – DESPESAS POR FUNÇÕES:
| 5 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO | VALOR (R$) | |
| 01 | Legislativa | 1.010.000,00 |
| 04 | Administração | 3.955.225,00 |
| 08 | Assistência Social | 1.284.850,00 |
| 09 | Previdência Social | 353.200,00 |
| 10 | Saúde | 5.596.786,00 |
| 12 | Educação | 6.151.017,00 |
| 13 | Cultura | 314.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 2.807.000,00 |
| 16 | Habitação | 11.240,00 |
| 17 | Saneamento | 833.000,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 132.300,00 |
| 20 | Agricultura | 254.115,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | 81.000,00 |
| 25 | Energia | 100.000,00 |
| 26 | Transporte | 791.127,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 610.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência e do RPPS | 1.448.200,00 |
| Total Consolidado | 25.733.060,00 | |
VI – DESPESAS POR PROGRAMA:
| 6 - POR PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO | VALOR R$ | |
| 0001 | QUALIDADE E DEMOCRACIA LEGISLATIVA | 990.000,00 |
| 0002 | MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO LEGISLATIVO | 20.000,00 |
| 0003 | GESTÃO EFICAZ | 8.891.166,00 |
| 0004 | MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA | 127.040,00 |
| 0005 | ENCARGOS ESPECIAIS | 98.000,00 |
| 0006 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 103.000,00 |
| 0007 | ASSISTENCIA, PROMOÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL | 249.310,00 |
| 0009 | SAUDE PARA TODOS | 4.280.935,00 |
| 0010 | EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE QUALIDADE | 5.789.867,00 |
| 0011 | QUALIDADE DE VIDA, ESPORTE E LAZER | 353.000,00 |
| 0012 | GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CULTURA | 179.000,00 |
| 0014 | DESENVOLVIMENTO TURISTICO | 143.000,00 |
| 0015 | ESPAÇO URBANO ESTRUTURADO, HUMANIZADO E COM QUALIDADE | 27.000,00 |
| 0016 | AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA | 1.955.000,00 |
| 0018 | AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL | 619.427,00 |
| 0019 | MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL | 34.800,00 |
| 0020 | DESENVOLVIMENTO AGRICULA E RURAL | 64.115,00 |
| 0021 | COVID – Enfrentamento Emergência Coronavírus | 110.000,00 |
| 0155 | GESTÃO DO RPPS | 1.698.400,00 |
| Total Consolidado | 25.733.060,00 | |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, como determinado pelo art. 43, § 1°, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa consolidada fixada no art. 4° desta Lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor em 01° de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Jangada-MT, 23 de dezembro de 2020.
EDERZIO DE JESUS MENDES
Prefeito Municipal