EMENDA ORGANIZACIONAL 002/2020

11 DE DEZEMBRO DE 2020

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUCIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TEMOS DO ARTIGO 28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA ORGANIZACIONAL:

Art. 1º - O § 3º do Artigo 13 e o Artigo 14 e o §º 2 a da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13º - [...].

§ 1° - [...].

§ 2° - [...].

§ 3° - Os membros da Mesa e seus respectivos suplentes serão eleitos para um mandato de um ano, proibida a reeleição para os mesmos cargos e na mesma legislatura.

Art. 14º - A eleição para renovação da Mesa será realizada no dia 22 de dezembro, em sessão extraordinária, e a posse dos eleitos dar-se-á no dia 1º de janeiro do ano subseqüente.

§ 1° - [...].

§ 2° - Ao término do mandato da respectiva sessão legislativa, os membros da Mesa serão eleitos na última sessão ordinária do período legislativo e assumirão no dia 1° de janeiro do ano seguinte.

§ 3° - [...].

§ 4° - [...]";

Art. 2º - Esta Emenda Organizacional entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, em 11 de dezembro de 2020.

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VER.NAZIRIO OLIVEIRA SANTOS - PSB

PRESIDENTE

GESTÃO - 2019/2020