EMENDA ORGANIZACIONAL 001/2020

11 DE DEZEMBRO DE 2020

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUCIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TEMOS DO ARTIGO 28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA ORGANIZACIONAL:

Art. 1º - O Artigo 67 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 67 - A prestação de serviços públicos pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão será regulada em lei, que assegurará:

I - a exigência de licitação em todos os casos, ressalvadas as hipóteses de dispensa e ou inexigibilidade previstas nas Leis Gerais nº 8.666/93 e nº 8.987/95;

(...)

Art. 2º - Esta Emenda Organizacional entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, em 11 de dezembro de 2020.

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VER.NAZIRIO OLIVEIRA SANTOS - PSB

PRESIDENTE

GESTÃO - 2019/2020