“Altera a redação do inciso IV do artigo 44 da Lei Complementar Municipal nº 323 de 24 de agosto de 2004 que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ponte Branca/MT e dá outras providências.”

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV do art. 44 da Lei Complementar Municipal nº 323 de 24 de agosto de 2004 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 44...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 20,85% (vinte inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 14,00% (quatorze inteiros por cento) relativo ao custo normal e 6,85% (seis inteiros e oitenta e cinco centésimo por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em dezembro de 2020.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia a partir do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei Complementar Municipal, revogado as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Ponte Branca/MT, 16 de Dezembro de 2020.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2021	6,85%
2022	8,45%
2023	10,05%
2024	11,65%
2025	13,24%
2026	14,84%
2027	16,44%
2028	18,03%
2029	19,63%
2030	21,23%
2031	22,82%
2032	24,42%
2033	26,02%
2034	27,62%
2035	29,21%
2036	30,81%
2037	32,41%
2038	34,00%
2039	35,60%
2040	37,20%
2041	38,79%
2042	40,39%
2043	41,99%
2044	43,59%