PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA- PAAI/2021

UNIDADE RESPONSÁVEL: Unidade de Controle Interno- UCI.

Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna- PAAI/2021, no âmbito do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Ponte Branca- MT, estabelecendo os procedimentos Metodológicos e cronológicos e outras providências

A Unidade de Controle Interno – UCI do Município de Ponte Branca- MT, no uso desuas atribuições legais que lhe confere a Lei n°391/2009, de 10 de Novembro de 2009;

Considerando, que o sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto nos artigos 31, 70 a 75 da Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal n° 4.320/64, Lei Complementar Federal n° 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;

Considerando, que a Instrução Normativa 027/2011/SCI, dispõe sobre o Manual de Auditoria Interna, estabelecendo os padrões e procedimentos para a realização de auditorias internas na administração direta, indireta, autarquias e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos no Município de Ponte Branca – MT.

Considerando, a Resolução Normativa n° 26/2014 – TP, que altera a Resolução Normativa n° 33/2012, aprova os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do Sistema de Controle Interno dos fiscalizados, bem como estabelecer a competência da UCI para elabora, aprovar, modificar, e executar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI.

Considerando, as Resoluções Normativas do TCE/MT, que aprovaram as Matrizes de Riscos e Controles- MRCs, para as áreas de: Logística de Medicamentos; Gestão de alimentação e nutrição escolar; Gestão de Frotas; e Contratações Públicas, Gestão Financeira e Nível de Entidade.

Resolve:

Art. 1°- Estabelecer o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, da Prefeitura Municipal de Ponte Branca, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

§ 1° - A auditoria interna é executada através de projetos individualizados por área de atuação e consiste no exame das operações, atividades e sistemas de determinado órgão ou entidade e possui o objetivo de examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais do auditado.

§ 2° - Na seleção das áreas e dos processos a serem auditados serão considerados os aspectos de materialidade, relevância, vulnerabilidade, falhas, erros e outras deficiências, bem como as recomendações do órgão de controle externo pendentes de implementação, quando existentes.

§ 3° - A auditoria interna é executada por servidor do Controle Interno e/ou servidores requisitados de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

Art. 2° - O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) em 2021, será realizado entre o período de Março a Novembro/2021 de acordo com a Matriz de planejamento- anexo único deste plano.

Art. 3° - Fica aprovada, na forma do anexo único, a Matriz de Risco para Planejamento de Auditoria, bem como o cronograma de execução denominado Matriz de Planejamento do Plano Anual de Auditoria Interna para exercício de 2021.

Parágrafo Único – O prazo de execução da auditoria Interna poderá ser revisto e reprogramado, conforme necessidades a serem observadas e justificadas pela Controladoria, ou de acordo com capacitações em auditorias especiais proposta pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT.

Art. 4° - O tipo de Auditoria realizada será operacional, com base nos procedimentos normativos expedidos aos Sistemas Administrativos a serem auditada, sendo utilizadas as Matrizes de Riscos e Controles – MRC, já aprovada por Resolução Normativa do TCE/MT para as áreas de: Logísticas de Medicamentos; Gestão dos programas de alimentação e nutrição escolar; Gestão de Frotas; e Contratações Públicas, Gestão Financeira e Nível de Entidade.

Art. 5° - Este Plano entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ponte Branca- MT, 23 de Dezembro de 2020.

EURLETE NOGUEIRA MARTINS

Controladora da Unidade de Controle Interno- Matricula n° 968

ANEXO ÚNICO

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI/2021

Nº	SISTEMA	MÊS
01	Auditoria de Monitoramento em Sistema de Saúde Pública – Logística de Medicamentos Programa APRIMORA-RN n° 008/2016	Março
02	Sistema de Recursos Humanos	Abril
03	Auditoria de Monitoramento em Sistema de Educação – Merenda Escolar Programa APRIMORA-RN n° 034/2016	Maio
04	Auditoria de Monitoramento em Sistema de Compras e Licitações – Contratações Públicas Programa APRIMORA-RN n° 028/2018	Junho
05	Auditoria de Avaliação em – Gestão Financeira Programa APRIMORA-LRF e LEI n°4.320/64	Agosto/ Setembro
06	Auditoria de Avaliação em Nível de Entidade Programa APRIMORA-RN n° 019/2018	Outubro
07	Auditoria de Monitoramento em Sistema de Transporte e Frotas Programa APRIMORA-RN n°015/2017	Novembro
08	Sistema de Tributos Municipal	Novembro