Autoria: Mesa Diretora e vereadores que assinam

“FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ALTO GARÇAS-MT, PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INCISO “V” COMBINADO COM OS ARTIGOS 37, INCISO “XI”, ARTIGO 39, § 4º, ARTIGO 150, INCISO “II”, ARTIGO 153, INCISO “III”, E ARTIGO 153, § 2º, INCISO “I”, TODOS DA CONTITUIÇÃO FEDERAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, no inciso IV, do artigo 71, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º. Atendido as disposições contidas no artigo 29, inciso “V”, combinado com artigo 37, inciso “XI”, § 4º, artigo 150, inciso “II”, artigo 153, inciso “III” da Constituição Federal fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Alto Garças, nos seguintes valores:

I - Secretários: R$ 7.000,00 (sete mil reais);

Art. 2º. Os subsídios de que trata o art. 1º, incisos I, são fixados em parcela única/mensal, obedecidos às disposições contidas no art. 37, inc. X e XI, art. 39 § 4º, art. 169 da Constituição Federal de 1998 e art. 19 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3º. Os valores fixados nos termos desta Lei serão reajustados anualmente, a partir no mês de maio de 2022, através de Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo, tendo como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente a inflação do período.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sendo que sua aplicabilidade somente ocorrerá em janeiro de 2022, em consonância com a Lei Complementar n.º 173/2020 e parecer do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Plenário das Deliberações, Edifício Sede do Poder Legislativo de Alto Garças –MT, em 23 de dezembro de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT