2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE RATEIO Nº 001/2019

Pelo presente Contrato de Rateio o Município de PORTO ESTRELA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa situada na Av. José Antônio de Farias s/n. º Centro, inscrita no CNPJ sob o nº.24.740.268/0001-28, neste ato, representada pelo Prefeito Municipal Exmo. Sr. EUGÊNIO PELACHIM, brasileiro, portador da Cédula de Identidade - RG n.º 1323121 SSP/PR e CPF n.º 424.930.999-15, residente e domiciliado em Porto Estrela – MT de ora em diante denominado simplesmente de MUNICÍPIO,e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE (CISMNORTE), pessoa jurídica na forma de associação pública, com sede administrativa situada na Rua 7-A Nº 127 N, Jardim do Amor, Tangará da Serra - MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.451.265.0001-31, neste ato representado pelo seu Presidente Senhor RAFAEL MACHADO brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade - RG n.º 5060425773 SSP/RS e CPF n.º 929.162.010-68, residente e domiciliado à Rua Caqui 90 NE Quadra 24 Lote 12, Jardim Alvorada, Campo Novo do Parecis – MT neste ato chamado simplesmente de CONSÓRCIO, as partes acima qualificadas, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DO CONTRATO, regida sob a égide da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, pelo qual o MUNICÍPIO e CONSÓRCIO se obriga a cumprir as seguintes cláusulas e condições abaixo descritas:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO

1.1 O Presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo final do contrato original 001/2019, com vigência a partir do dia 01 de Janeiro de 2021.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

2.1 A alteração se faz, em virtude do termino do contrato previsto para o dia 31 de Dezembro de 2020.

2.2 Com vigência de 12 meses contados a partir do dia 01 de Janeiro de 2021, com o termino previsto para o dia 31 de Dezembro de 2021. 3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL 3.1 O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal da Contratante, e encontra amparo legal no Artigo 65, Inciso II e no Artigo 57, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

4. CLÁUSULA TERCEIRA - RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES –

4.1 Fica ratificadas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do Contrato Original nº: 001/2019.

E, Assim, por estarem justos e acordados, assinam o Presente Termo Aditivo de Contrato em 03 (tres) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, que a tudo assistiram.

Porto Estrela – MT, 23 de Dezembro de 2020.

_________________________ EUGÊNIO PELACHIM Prefeito do Município de Porto Estrela	_________________________ RAFAEL MACHADO Presidente do CISMNORTE
TESTEMUNHAS _________________________ Nome: CPF:	_________________________ Nome: CPF: