LEI MUNICIPAL Nº. 1180/2020.
30 de Dezembro de 2020
SUMULA: “Altera alíquota de contribuição dos servidores constante na Lei Municipal nº 0909/2015 e dá outras providências”.
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal alterar a alíquota constante nos incisos I e II do artigo 45 para 14%, atendendo o disposto na emenda constitucional nº 103/2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 23 de dezembro de 2020.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal