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Pref. Apiacás

SUMULA: “Altera alíquota de contribuição dos servidores constante na Lei Municipal nº 0909/2015 e dá outras providências”.

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal alterar a alíquota constante nos incisos I e II do artigo 45 para 14%, atendendo o disposto na emenda constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 23 de dezembro de 2020.

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal