Carregando...
Pref. Ponte Branca

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ponte Branca – MT para o Exercício de 2021, e dá outras providências.”

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade de Ponte Branca– MT, para o exercício de 2021 estima a receita bruta em R$ 18.789.200,00 (dezoito milhões e setecentos e oitenta e nove mil e duzentos reais), e R$ 2.072.400,00 (dois milhões e setenta e dois mil e quatrocentos reais) Deduções da Receita Corrente, perfazendo uma receita real liquida estimada no valor de R$ 16.716.800,00 (dezesseis milhões e setecentos e dezesseis mil e oitocentos reais) e a Despesa Fixada em R$ 16.716.800,00 (dezesseis milhões e setecentos e dezesseis mil e oitocentos reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2º - A receita será realizada mediante as fontes arrecadação de tributos, rendas e receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

01 RECEITAS CORRENTES

R$ 15.731.800,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$ 610.675,00

Receitas de Contribuição

R$ 514.000,00

Receitas Patrimonial

R$ 12.000,00

Receita de Serviços

R$ 300.000,00

Contribuições

R$ 550.000,00

Transferências Correntes

R$ 15.355.325,00

Outras Receitas Correntes

R$ 66.200,00

Dedução de receitas

-R$ 2.072.400,00

Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores

R$ 396.000,00

02 Receitas de Capital R$ 985.000,00

Alienação de Bens

R$ 15.000,00

Transferência de Capital

R$ 970.000,00

Total

R$16.716.800,00

Artigo 3º- A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei. POR FUNÇÃO DE GOVERNO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR (R$)

01 LEGISLATIVA

R$ 790.000,00

04 ADMINISTRAÇÃO

R$ 3.584.350,00

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 865.650,00

09 PREVIDÊNCIA SOCIAL

R$ 952.000,00

10 SAÚDE

R$ 3.124.700,00

11 TRABALHO

R$ 120.000,00

12 EDUCAÇÃO

R$ 4.152.000,00

13 CULTURA

R$ 139.000,00

15 URBANISMO

R$ 652.000,00

17 SANEAMENTO

R$ 237.000,00

18 GESTÃO AMBIENTAL

R$ 28.000,00

20 AGRICULTURA

R$ 190.000,00

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

R$ 45.000,00

25 ENERGIA

R$ 168.000,00

26 TRANSPORTE

R$ 930.000,00

27 DESPORTO E LAZER

R$ 192.000,00

28 ENCARGOS ESPECIAIS

R$ 165.000,00

99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 382.100,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$ 16.716.800,00

POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO

01 01 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA

R$

790.000,00

02 02 GABINETE DO PREFEITO ADMINISTRAÇÃO

R$

697.000,00

02 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$

865.650,00

02 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

R$

3.124.700,00

02 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$

4.152.000,00

02 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

R$

1.249.850,00

02 07 FUNDO MUN PREV SOCIAL IMPBRAN PREVIDENCIA SOCIAL

R$

1.412.000,00

02 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

R$

778.500,00

02 10 SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

R$

2.605.000,00

02 11 SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA E TURISMO

R$

401.000,00

02 12 SECRETARIA MUN DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CULTURA

R$

247.000,00

02 13 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER

R$

192.000,00

02 14 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

R$

28.000,00

90 99 RESERVA CONTIGENCIA

R$

174.100,00

TOTAL

R$

16.716.800,00

POR PROGRAMA DE GOVERNO

Código

PROGRAMA

Valor (R$)

1010

PROCESSO LEGISLATIVO

790.000,00

2010

ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

675.000,00

3010

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

25.000,00

3030

GESTÃO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO

919.850,00

3050

ABASTECIMENTO DE AGUA

247.000,00

3060

ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

69.000,00

3100

CONTROLE FINANCEIRO

348.000,00

3110

FORTALECIMENTO DO MUNICIPIO

145.500,00

3120

ENCARGOS ESPECIAIS

285.000,00

4010

CIDADE LIMPA

363.000,00

4020

CIDADE BONITA

288.000,00

4030

MALHA DE VIARIA URBANA

119.000,00

4040

MALHA DE VIA RURAL

100.000,00

4050

GESTÃO DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA

1.815.000,00

5010

DESENVOLVIMENTO AGRICOLA E PECUARIA

356.000,00

5020

DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

45.000,00

5030

PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

28.000,00

6010

MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

1.501.000,00

6020

MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL

592.000,00

6030

APOIO EDUCACIONAL

798.500,00

6040

GESTÃO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO

289.000,00

6050

DIFUSÃO CULTURAL

139.000,00

6060

GESTÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

130.000,00

6070

MANUTENÇÃO DO ENSINO BASICO

960.500,00

7010

ATENÇÃO BASICA

817.700,00

7020

ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE AMBUL. E HOSPITALAR

1.544.500,00

7040

VIGILANCIA EM SAUDE

214.000,00

7050

GESTÃO DO SUS

468.500,00

8010

ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

155.000,00

8050

GESTAO DO SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL

304.000,00

8080

SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA

199.650,00

8090

BENEFICIOS EVENTUAIS

10.000,00

8100

SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCUL

75.000,00

8110

APOIO A FAMILIA E/OU INDIVIDUO EM SITUAÇÃO DE VINCULOS

122.000,00

9010

DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE

59.000,00

9020

GESTÃO DO SISTEMA DE DESPORTO E LASER

133.000,00

9300

GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO - RPPS

1.412.000,00

9999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RPPS

174.100,00

TOTAL

16.716.800,00

Artigo 4º - A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.

DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

Despesas Correntes R$ 13.664.950,00

Despesas de Capital R$ 2.669.750,00

Reserva de Contingência R$ 382.100,00

Total R$ 16.716.800,00

Artigo 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 8.142.050,00 (oito milhões e cento e quarenta e dois mil e cinquenta reais).

08 Assistência Social

R$ 865.350,00

10 Saúde

R$ 3.124.700,00

12 Educação

R$ 4.152.000,00

TOTAL

R$ 8.142.050,00

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

I- Abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º, incisos I, II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de17 de março de 1.964.

II- Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento quando apurados, conforme artigo 43, Inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64

A- Superávit Financeiro apurado em Balanço patrimonial do exercício anterior;

B- Os provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias e recursos vinculados.

Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.

Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca-MT, aos 16 de Dezembro de 2020.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL