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Pref. Apiacás

SUMULA Autoriza a Remanejar Transpor e Transferir, total ou parcialmente, as Dotações Orçamentárias Aprovadas na Lei Orçamentária - LOA 2021, e dá outras providências.

O Senhor Adalto José Zago, Prefeito do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, Transpor, Remanejar e Transferir, créditos suplementares à conta dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 20% (vinte) por cento do total da despesa fixada, mediante Decreto, em conformidade com o artigo 28 da Lei nº 1.169 de 17/11/2020, que trata das Diretrizes Orçamentárias/2021.

Artigo 2º - A alteração orçamentária prevista no artigo 1º desta Lei é exclusivamente para o atendimento de reprogramação ou atendimento de prioridades das ações durante a execução do orçamento anual de 2021, sancionado pela LOA 2021, aplicado aos Poderes Executivo, Legislativo e ao Regime Próprio de Previdência.

Artigo 3º -Para os fins desta Lei, entende-se como:

I. Remanejamento:realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos dentro do mesmo órgão;

II. Transposição:realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;

III. Transferências:realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

Artigo 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos atinentes ao orçamento do exercício de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 23 de dezembro de 2020.

Adalto José Zago

Prefeito Municipal