SUMULA – Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 677/2019, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Ponte Branca - MT, para o Exercício de 2020, é dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Ponte Branca sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso “I” do art. 6º da Lei Municipal nº. 677/2019, que passará a viger com a seguinte redação:

“Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

I - Abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a primeiro de novembro, ratificando as demais clausulas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, aos 16 dias do mês de Dezembro de 2020.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal