DECRETO Nº 253/2020, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.

DECRETA RECESSO DE FIM DE ANO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CONFRESA-MT.

O Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,

Considerando a necessidade de contenção de despesas para o encerramento do exercício financeiro 2020, bem como equilíbrio entre a receita e despesa nos termos do disposto no artigo 9º da Lei 101/00-LRF;

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido recesso no âmbito da Administração Pública Municipal, no período compreendido entre 24 a 31 de dezembro de 2020, em face das comemorações natalinas e passagem de ano, respectivamente.

Art. 2º - Fica suspenso o atendimento ao público desta prefeitura nos dias mencionados no artigo anterior, para fechamento anual das contas públicas.

Art. 3º - A jornada de trabalho dos servidores que prestam serviços essenciais será mantida, tais como: atendimento à saúde, limpeza pública, Conselho Tutelar, vigilância de prédios municipais e Setor de Tributos.

Parágrafo Único - Os prazos dos procedimentos licitatórios, neste período ocorrerão normalmente, entre outros serviços essenciais à população.

Art. 4º- O funcionamento das demais Secretarias, e seus departamentos, serão definidos pelos respectivos titulares da pasta, podendo implantar escalas de plantões, se houver necessidade.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de dezembro de 2020.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal