Súmula: “DETERMINA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALTER KUHN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; e

CONSIDERANDO a tradição dos festejos natalinos e das comemorações das festividades de chegada do ano novo;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica determinado PONTO FACULTATIVO na Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no dia 24 de dezembro de 2020.

Artigo 2º. Durante o período descrito no Artigo 1º, não haverá atendimento ao público no Paço Municipal e nos demais órgãos da Administração Municipal.

Artigo 3º. O disposto no artigo anterior não se aplica aos plantões e serviços necessários às atividades de caráter essencial.

Artigo 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, aos vinte e três dias do mês de dezembro de dois mil e vinte.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal