“Altera o valor da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar instituídas pelas Leis nº 431/2013 e 525/2017; altera o valor do subsídio pago aos vereadores, para a legislatura subsequente.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO faz saber que a Edilidade aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º. - O valor da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar destinada ao pagamento das despesas mensais realizadas pelo Vereador será de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Artigo 2º. - Fica estabelecido para legislatura subsequente – 2021/2024 – o novo valor do subsídio (remuneração) pago aos vereadores, que será fixado na importância de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais)

Artigo 3º. - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

Barão de Melgaço/MT, 17 de dezembro de 2020.

Élvio de Souza Queiros

Prefeito Municipal