​LEI N° 817/2020 DE: 23 DE DEZEMBRO DE 2020

24 de Dezembro de 2020

Pref. Santo Antônio do Leste

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso para o exercício de 2021 e dá outras providências.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Esta lei Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2021, compreende:

I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus fundos especiais e entidades da administração direta;

II – O orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta.

Art. 2º - O Orçamento do Município de Santo Antônio do Leste–MT para o exercício Financeiro de 2021, discriminados pelos anexos integrante desta lei, estima a Receita bruta em R$ 44.754.059,20 (quarenta e quatromilhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, cinquenta e nove reais e vintecentavos), e após a dedução para contribuição para o FUNDEB no valor de R$ 4.414.378,66 (quatro milhões quatrocentos e quatorze mil, trezentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), uma receita líquida de R$ 40.339.680,54(quarenta milhões, trezentos e trinta e nove mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e quatrocentavos), e fixa a despesa em igual importância.

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receita corrente e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento.

01.RECEITAS CORRENTES

1.1

Receitas Tributárias

5.690.587,91

1.2

Receitas de Contribuição

1.151.245,50

1.3

Receitas Patrimonial

285.830,25

1.4

Receitas de Serviços

194.420,95

1.5

Transferências Correntes

30.945.836,45

1.6

Outras Receitas Correntes

139.094,67

1.7

Receitas de ContribuiçõesIntra-Orçamentárias

1.893.580,36

1.8

Dedução de Transferências Correntes

-4.414.378,66

TOTAL DA RECEITA CORRENTES

35.886.217,43
02.RECEITAS DE CAPITAL

2.1

Alienações de Bens

54.601,25

2.2

Transferência de Capital

4.354.478,77

2.3

Outras Receitas de Capital

44.383,09

TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL

4.453.463,11

TOTAL GERAL

40.339.680,54

Art. 4º-A Despesa ora fixada na forma dos anexos constantes desta lei é fixada R$ 40.339.680,54 (quarenta milhões, trezentos e trinta e nove mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos) será realizada segundo a discriminação dos quadros anexos integrantes desta lei, obedecendo à classificação funcional programática, dos quadros de programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos: 01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01

LEGISLATIVA

1.419.632,50

04

ADMINISTRAÇÃO

4.535.233,88

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.122.496,37

09

PREVIDENCIA SOCIAL

1.169.100,00

10

SAÚDE

8.495.397,33

12

EDUCAÇÃO

8.928.110,80

13

CULTURA

111.604,94

14

DIREITO DA CIDADANIA

3.822,08

15

URBANISMO

7.866.811,44

17

SANEAMENTO

431.622,24

18

GESTÃO AMBIENTAL

90.491,64

20

AGRICULTURA

1.268.075,66

22

INDUSTRIA

179.092,09

23

COMÉRCIO E SERVIÇOS

54.000,00

25

ENERGIA

434.920,25

26

TRANSPORTE

660.893,05

27

DESPORTO E LAZER

573.791,54

28

ENCARGOS ESPECIAIS

241.901,87

99

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.752.682,86

TOTAL FUNÇÃO DE GOVERNO

40.339.680,54
02 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO

031

AÇÃO LEGISLATIVA

1.419.632,50

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

5.795.151,92

123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

1.048.066,99

124

CONTROLE INTERNO

3.276,07

131

COMUNICAÇÃO SOCIAL

26.000,00

241

ASSISTENCIA AO IDOSO

10.920,25

243

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

40.950,93

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

2.074.447,27

272

PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATURÁRIO

1.169.100,00

301

ATENÇÃO BÁSICA

1.486.665,34

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

5.177.940,23

303

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

380.862,32

304

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

57.440,51

305

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

138.079,82

306

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

353.827,45

361

ENSINO FUNDAMENTAL

6.000.873,87

363

ENSINO PROFISSIONAL

38.220,87

364

ENSINO SUPERIOR

32.760,75

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

1.288.815,16

366

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

111.104,26

367

EDUCAÇÃO ESPECIAL

19.656,45

392

DIFUSÃO CULTURAL

111.604,94

452

SERVIÇOS URBANOS

7.844.970,94

482

HABITAÇÃO URBANA

32.760,75

512

SANEAMENTO BÁSICO URBANO

464.382,99

541

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

90.491,64

601

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

1.213.474,41

605

ABASTECIMENTO

10.920,25

661

PROMOÇÃO INDUSTRIAL

179.092,09

695

TURISMO

54.000,00

752

ENERGIA ELÉTRICA

434.920,25

782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

660.893,05

812

DESPORTO COMUNITARIO

573.791,54

843

SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA

230.981,62

846

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

10.920,25

999

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.752.682,86

TOTAL POR SUB-FUNÇÃO DE GOVERNO

40.339.680,54

03 – POR PROGRAMAS

5001

GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

1.419.632,50

5002

GESTÃO DO PODER EXECUTIVO CENTRAL

1.303.393,87

5003

GESTÃO DO GABINETE DA GERÊNCIA DE CIDADE

19.368,10

5004

GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO

2.164.404,92

5005

GESTÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA

1.289.968,86

5007

GESTÃO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

5.632.597,74

5008

GESTÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB

3.407.118,00

5009

GESTÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.126.318,45

5010

GESTÃO DE PROG/ ATIV. DA SEC. DE IND. E COM.

179.092,09

5011

GESTÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. URBANOS

7.974.614,48

5012

GESTÃO DA AG., TURISMO E MEIO AMBIENTE

1.412.567,30

5013

GESTÃO DO DESPORTO E LAZER

573.791,54

5014

GESTÃO DO REG. PRÓPRIO DE PREV. MUNICIPAL

2.812.580,36

5015

MANUTENÇÃO DO FETHAB

1.419.632,50

5016

GESTÃO DE SAÚDE COM QUALIDADE

1.254.409,11

5017

GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

1.486.665,34

5018

AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

5.177.940,23

5019

AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

380.862,32

5020

AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

57.440,51

5021

AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL

138.079,82

9999

RESERVA DE CONTINGENCIA

109.202,50

TOTAL PROGRAMAS DE GOVERNO

40.339.680,54

04 – POR CATEGORIA ECONOMICA

03

DESPESAS CORRENTES

29.681.332,78

04

DESPESAS DE CAPITAL

8.905.664,90

09

RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS

1.752.682,86

TOTAL CATEGORIA ECONÔMICA

40.339.680,54

05 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01

CAMARA MUNICIPAL

1.419.632,50

02

GABINETE DO PREFEITO

1.322.761,97

03

SECRETARIA M. DE ADM. E PLANEJAMENTO

4.976.985,28

04

SECRETARIA M. DE ECONOMIA E FINANÇAS

1.289.968,86

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

8.495.397,33

06

SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

9.039.715,74

07

SECRETARIA MUNICIPAL DEASSITENCIA SOCIAL

2.126.318,45

08

SECRETARIA M. DE INDUSTRIA E COMERCIO

179.092,09

09

SECRETARIA M. DE VIAÇÃO E OBRAS E SERVIÇOS

9.394.246,98

10

SECRETARIA M. DE AG., TURISMO E M. AMBIENTE

1.412.567,30

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

573.791,54

99

RESERVA DE CONTINGENCIA

109.202,50

TOTAL ÓRGÃO

40.339.680,54

Art. 5º O orçamento da seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 11.517.203,88 (onze milhões quinhentos e dezessete mil, duzentos e três reais e oitenta e oito centavos).

01

ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.122.496,37

02

PREVIDÊNCIA SOCIAL

1.169.100,00

03

SAÚDE

8.495.397,33

TOTAL DA SEGURIDADE SOCIAL

11.786.993,70
Art. 6º - Fica o executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis de conformidade com os ditames previstos nos Art. 42 e 43 de seus incisos da Lei 4.320/64, bem como o Art. 167, inciso VI da constituição Federal.

Art. 7º- Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.021, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 23 DE DEZEMBRO DE 2020

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA PREFEITO MUNICIPAL

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