DECRETO Nº 147/2020.
24 de Dezembro de 2020
DECRETO Nº 147/2020.
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO 102/2020 DEFININDO CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS SOCIAIS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO ALTERANDO EM PARTE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso do art. da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO ocomprovado aumento do número de casos diagnosticados e o aumento da taxa de contaminação pelo COVID-19 no território do município de Nossa Senhora do Livramento;
CONSIDERANDO a necessidade de estarmos adequando a nossa realidade local, aumentando a intensidade das medidasde isolamento social, incluídas ai as restrições para diversas atividades tanto dos poderes públicos quanto privados.
CONSIDERANDO que o Município de Nossa Senhora do Livramento deve pautar suas ações buscando oenfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;
CONSIDERANDO queos veículos de imprensa e instituições nacionais e internacionais de saúde relatam a possível ocórrencia de uma segunda onda de contágios do novo coronavírus (COVID-19);
DECRETA:
Art. 1º Os eventos sociais (aniversários, casamentos, confraternização) poderão ocorrer respeitando os limites estabelecidos pela Administração e as medidas de biosegurança apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária.
Art. 2º Para a realização de qualquer evento social (casamentos, formaturas, aniversários, feiras e confraternizações), o organizador deve primeiramente solicitar junto a Vigilância Sanitária uma vistoria do local a se realizar o evento, que analisará se o local tem condições de receber um evento garantindo as normas de biossegurança.
Art. 3º Somente após a liberação da vigilância sanitária, o organizador do evento poderá solicitar o alvará de funcionamento expedido pelo setor de tributos, e dar continuidade na organização do evento.
Art. 4º Para obtenção da autorização da Vigilância Sanitária os organizadores do evento deverão cumprir os seguintes requisitos:
I- Cada estabelecimento deve elaborar seu Plano de Contingência e apresentá-lo ao fiscal sanitário no momento da vistoria, dimensionando a capacidade do local, inclusive da disposição dos mobiliários, a fim de assegurar as condições para o distanciamento físico e demais medidas de prevenção;
II- O número de pessoas no local do evento deve ser de 50% da sua capacidade total, de forma a garantir o distanciamento exigido e não deve ultrapassar o limite de 400 pessoas no total;
III- O local deve assegurar condições para o distanciamento físico mínimo de 1,5 metro entre as pessoas, em todas as direções (9 m²/pessoa), considerando frequentadores e trabalhadores;
IV- Nos eventos em que o público permanece sentado, a disposição das mesas deve estar a uma distância de dois metros uma das outras, a contar das cadeiras que servem cada mesa, com limite de 6 pessoas por mesa;
V- O espaço do evento deve assegurar condições sanitárias e de biossegurança para seus freqüentadores, como: disponibilizar dispensadores de álcool gel 70% para higienização das mãos e dispensadores de sabonete liquido nos banheiros, dispostos em condições de fácil acesso e mantidos constantemente abastecidos;
VI- Em nenhum local do evento deve ser permitida a formação de pontos de aglomeração;
Art. 5º Todas as normas descritas neste decreto não se aplicam a eventos: de fins lucrativos, eventos esportivos, que não seja possível controle do público, estes permanecem proibidos no âmbito do Município de Nossa Senhora do Livramento.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Nossa Senhora do Livramento MT, 23.12.2020.
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal