Lei n.º 1.173\2020 Data : 22\12\2020

“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei.

Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender a seguinte dotação:

0008 3390000000 – Aplicações Diretas – Manter as atividades do Legislativo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

0009 3190000000 – Aplicações Diretas – Contribuir para a Previdência R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Art. 2º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, anulação parcial de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) na seguinte dotação.

0003 4490000000 – Aplicações Diretas – Adquirir maquinas equipamentos e veículos R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).

0006 3390000000 – Aplicação direta manter a verba indenizatória R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

0007 3190000000 – Aplicação direta manter as atividades do legislativo R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Taquari (MT), 22 de dezembro de 2020.

Marco Aurélio Julien

Prefeito Municipal de Alto Taquari\MT