LEI N.º 586/2020

Altera as Metas Físicas e Financeiras do Plano Plurianual para o exercício de 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, compatibilizando as ações e as metas físicas e financeiras.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam alteradas as Metas Físicas e Financeiras do Plano Plurianual – PPA contidas na Lei Nº 507/2017, para o exercício 2021, referente as Ações Orçamentárias, de acordo com o Anexo I, parte integrante desta lei.

Art. 2º. Ficam alteradas as Metas Físicas Financeiras do Anexo de Metas e Prioridades (Anexo I) da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021, Lei nº 581/2020, referente as Ações Orçamentárias, de acordo com o Anexo II, parte integrante desta lei.

Art. 3º. Ficam alteradas as Metas de Resultado Primário e Resultado Nominal integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021, Lei nº 581/2020, de acordo com o Anexo III e Anexo IV, parte integrante desta lei.

Art. 4º. As alterações de que tratam as atualizações contidas nos artigos 1º, 2º e 3º, têm por finalidade a compatibilização entre as peças de Planejamento do PPA, LDO e LOA para o exercício de 2021.

Gabinete da Prefeita Municipal, Alto Paraguai-MT, 23 de dezembro de 2020.

Diane Vieira de Vasconcellos Alves

Prefeita Municipal