LEI N.º 587/2020

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta e Indireta.

Art. 2º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 29.856.208,00 (vinte e nove milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e oito reais), sendo:

I – A Receita Líquida prevista para o exercício de 2021 é de R$ 26.888.498,00 (vinte e oito milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e noventa e oito reais), deduzido o montante de R$ 2.967.710,00 (dois milhões, novencentos e sessenta e sete mil, setecentos e dez reais) relativo aos descontos de impostos e taxas e a redução para contribuição ao FUNDEB.

Art. 3º. As Receitas da Administração Direta e Indireta serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências, convênios e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado:

I – RECEITAS:

1. - RECEITA CONSOLIDADA	VALOR
Receitas Correntes	23.223.498,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias	1.692.208,00
(-) Descontos Impostos e Taxas	(-) 37.710,00
Receita de Contribuições	260.000,00
Receita Patrimonial	141.000,00
Receita de Serviços	270.000,00
Transferências Correntes	23.816.000,00
(-) Dedução para contribuição do FUNDEB	(-) 2.930.000,00
Outras Receitas Correntes	12.000,00
Receitas de Capital	3.665.000,00
Alienação de Bens	100.000,00
Transferência de Capital	3.565.000,00
Total Receita Consolidada	26.888.498,00

Art. 4º. A Despesa do Município de Alto Paraguai, é fixada na forma dos anexos desta lei, em Valor Consolidado de R$ 26.888.498,00 (vinte e oito milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e noventa e oito reais), sendo: R$ 25.856.498,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais)para a Prefeitura Municipal e; R$ 1.032.000,00 (um milhão e trinta e dois mil reais) para a Câmara Municipal, a ser realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, que apresentam os seguintes desdobramentos:

I – Orçamento Fiscal: R$ 18.935.122,00 (dezoito milhões, novecentos e trinta e cinco mil, cento e vinte e dois reais);

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 7.953.376,00 (sete milhões, novecentos e cinquenta e três mil, trezentos e setenta e seis reais), neste compreendido as dotações da saúde e assistência social:

2. ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - POR FUNÇÃO	VALOR (R$)
08 – Assistência Social	1.560.785,00
10 – Saúde	6.392.591,00
TOTAL	7.953.376,00

III – DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA:

3 – DESPESA CONSOLIDADA	VALOR (R$)
Despesas Correntes	22.613.435,00
Pessoal e Encargos Sociais	12.310.753,30
Juros e Encargos da Dívida	208.390,00
Outras Despesas Correntes	10.094.392,00
Despesas de Capital	4.137.062,70
Investimentos	3.782.062,70
Inversões Financeiras	5.000,00
Amortização da Dívida	350.000,00
Reserva de Contingência	138.000,00
Reserva de Contingência	138.000,00
Total Despesa Consolidada	28.888.498,00

IV – DESPESAS POR ÓRGÃOS DO GOVERNO:

4 – DESPESA POR ÓRGÃO	VALOR (R$)
01 - Câmara Municipal	1.032.000,00
02 - Gabinete do Prefeito	1.160.000,00
03 - Secretaria Municipal de Receita e Controle	1.424.939,00
04 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão	1.191.354,00
05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento	5.622.213,00
06 – Secretaria Municipal de Educação	6.391.332,00
07 - Secretaria Municipal de Saúde	6.392.591,00
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social	1.550.785,00
09 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico	661.490,00
10 – Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos	241.674,00
12 – Secretaria Municipal de Cultura e Desporto	353.000,00
13 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos	857.120,00
Total Consolidado	26.888.498,00

V – DESPESAS POR FUNÇÕES:

5 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO		VALOR (R$)
01	Legislativa	1.032.000,00
04	Administração	5.140.413,80
08	Assistência Social	1.560.785,00
10	Saúde	6.392.591,00
12	Educação	6.391.332,00
13	Cultura	18.000,00
15	Urbanismo	3.038.566,20
17	Saneamento	71.100,00
18	Gestão Ambiental	72.930,00
20	Agricultura	588.560,00
21	Organização Agrária	241.674,00
25	Energia	912.161,00
26	Transporte	966.985,00
27	Desporto e Lazer	323.400,00
99	Reserva de Contingência	138.000,00
Total Consolidado		26.888.498,00

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, como determinado pelo art. 43, § 1°, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa consolidada fixada no art. 4° desta Lei.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor em 01° de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, Alto Paraguai-MT, 23 de dezembro de 2020.

Diane Vieira de Vasconcellos Alves

Prefeita Municipal