Lei nº 1096/2020
24 de Dezembro de 2020
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias previstas no acrescida no orçamento 2020 do Município de Nova Monte Verde, instituído pelas Leis n.º 1065/2020 e 1066/2020 de 22 de junho de 2020, em conformidade com o artigo 43, § 1.º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Artigo 2º - O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º deste projeto de Lei, será no valor de R$ 105.000,00 (Cento e Cinco mil reais), no Orçamento Programa 2020, destinados a atender Despesas Correntes e Permanentes, abaixo descritas nas suas respectivas fontes.
Secretaria de Saúde
Fonte de Recurso: 0.1.46.074000 – Ações de Enfrentamento do Coronavírus – COVID-19;
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 566 | 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | R$ | 42.000,00 |
| 567 | 44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente | R$ | 30.000,00 |
| TOTAL | R$ | 72.000,00 |
Secretaria de Assistência Social
Fonte de Recurso: 0.1.29.074000 – Ações de Enfrentamento do Corona vírus – COVID-19;
Fonte de Recurso: 0.1.27.076000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Corona vírus, instituído pela LC 173/2020;
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 573 | 44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente | R$ | 29.000,00 |
| TOTAL | R$ | 29.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 101.000,00 |
Artigo 3º - O Crédito Adicional ora autorizado será deduzido das seguintes funcionais programáticas e fontes de destinação de recursos financeiros.
Secretaria de Saúde
Fonte de Recurso: 0.1.46.074000 – Ações de Enfrentamento do Coronavírus – COVID-19;
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 562 | 33.90.30.00.00 – Material de Consumo | R$ | 78.000,00 |
| TOTAL | R$ | 78.000,00 |
Secretaria de Assistência Social
Fonte de Recurso: 0.1.29.074000 – Ações de Enfrentamento do Coronavírus – COVID-19;
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 568 | 33.90.30.00.00 – Material de Consumo | R$ | 11.200,00 |
| 570 | 33.90.33.00.00 – Passagens e Despesas Com Locomoção | R$ | 3.900,00 |
| 571 | 33.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física | R$ | 7.900,00 |
| TOTAL | R$ | 23.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 101.000,00 |
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Nova Monte Verde MT, 21 de dezembro de 2020.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal