O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA entidade de direito público interno, estabelecido com sede na Avenida Cuiabá, quadra 01, lote 09, Centro Administrativo Municipal, em Querência - MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, Gilmar Reinoldo Wentz, vem por meio desta:

NOTIFICAR a empresa AGRODATA INFORMÁTICA LTDA-ME, CNPJ: 06.853.262/0001-85, sediada na Rua das Manjeronas, nº 564, bairro Jardim Maringá, Cidade Sinop – MT, neste ato representada pelo (a) Senhor(a) Marcelo Marcos Zocante, brasileiro, casado, empresário, portador(a) do RG nº. 4277380-8 SSP/PR e do CPF nº 488.604.761-00, CEP 78.556-597, do descumprimento das clausulas do Edital do Processo de Licitação nº 171/2014 e contrato Originário sob nº 053/2014, celebrada entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada na licitação realizada por este Município, pelo fato de não ter efetivado de maneira satisfatória a prestação de Serviços, conforme oficio nº 135/2015 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promoção Social:

Sendo assim, a referida empresa deverá no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, dar todo suporte ao sistema fornecer o produto conforme solicitado, sob pena das penalidades constante no Contrato Administrativo de Prestação de Serviços e edital, conforme segue:

11.1 – De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na execução dos serviços objeto deste contrato, sujeitará a CONTRATADA, a juízo da Administração do Município de Querência - MT, à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento).

11.2 – A multa prevista no item 11.1 será descontada dos créditos que a CONTRATADA possuir com o CONTRATANTE, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 11.3.

11.3 – Nos termos do disposto no artigo 87 da Lei n.º 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto que lhe for adjudicado, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, mediante publicação no Diário Oficial do Estado as seguintes penalidades:

a) advertência por escrito;

b) aplicação de multa correspondente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor contratual;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município pelo prazo de até 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Querência – MT, 18 de Setembro de 2015.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal