“CONCEDE A SERVIDORA QUE ESPECIFICA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA, prefeito municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial as consignadas no artigo 64, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e considerando o requerimento, protocolado em 22 de dezembro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a servidora efetiva no cargo de gari, MARGARIDA FERREIRA DOS SANTOS, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG n. 733189 SSP/MT e inscrito no CPF n. 536.531.221-04, licençapara Tratar de Interesses Particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, com inicio em 22 de dezembro de 2020 e término em 21 de dezembro de 2022, com fulcro no Artigo 99 da Lei Municipal n. 424, de 28 de abril de 1992.

Parágrafo Único - Expirado o Período da Licença a que se refere este artigo, ou havendo sua interrupção na forma da legislação vigente, o servidor beneficiário deverá se apresentar ao respectivo órgão de lotação, para reassumir o exercício regular de suas funções.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SS. TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA PREFEITO MUNICIPAL