DECRETO MUNICIPAL N.º 101/2020

CANCELA DESPESA INSCRITA EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, EMPENHADAS NOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015 PORÉM, NÃO CONSUMADO O IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO NA SUA TOTALIDADE, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

Art. 1º - Fica, cancelado os restos a pagar processados dos exercícios de 2014 e 2015 no valor total de 8.084,81 (Oito mil, oitenta e quatros reais e oitenta e um centavos), inscritos nos devidos balanços gerais do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, abaixo relacionado:

NUMERO	DATA	FAVORECIDO	VALOR
000006/2014	17/01/2014	PREVI-SERV – FUNDO MUNIC DE PREV SOCIAL	739,68
000014/2014	28/02/2014	PREVI-SERV – FUNDO MUNIC DE PREV SOCIAL	739,68
000047/2014	30/04/2014	PREVI-SERV – FUNDO MUNIC DE PREV SOCIAL	1352,51
000059/2014	30/05/2014	PREVI-SERV – FUNDO MUNIC DE PREV SOCIAL	1,66
000073/2014	30/06/2014	PREVI-SERV – FUNDO MUNIC DE PREV SOCIAL	1,66
000083/2014	30/07/2014	PREVI-SERV – FUNDO MUNIC DE PREV SOCIAL	1,66
000095/2014	30/08/2014	PREVI-SERV – FUNDO MUNIC DE PREV SOCIAL	1,66
000111/2014	30/09/2014	PREVI-SERV – FUNDO MUNIC DE PREV SOCIAL	1,66
000139/2014	01/12/2014	PREVI-SERV – FUNDO MUNIC DE PREV SOCIAL	1.308,56
000036/2015	31/03/2015	PREVI-SERV – FUNDO MUNIC DE PREV SOCIAL	1918,34
000057/2015	29/05/2015	PREVI-SERV – FUNDO MUNIC DE PREV SOCIAL	1.005,08
000065/2015	01/06/2015	PREVI-SERV – FUNDO MUNIC DE PREV SOCIAL	0,03
000103/2015	30/09/2015	PREVI-SERV – FUNDO MUNIC DE PREV SOCIAL	1.012,63

Parágrafo Único – O crédito cancelado citado neste artigo, processado, enquadrado nas disposições do artigo 36, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64 e respaldado pelo artigo 70 da devida lei, está sendo anulado por ausência dos implementos de condições e por impossibilidade de sua realização, decorrente de sua prescrição, devendo, tão-somente, ser formalizada a sua baixa legal no passivo do balanço anual, para finalidade mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude de sua prescrição.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 18 de dezembro de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães