LEI N° 1.851 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
24 de Dezembro de 2020
LEI N° 1.851 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Chapada dos Guimarães – MT, para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Chapada dos Guimarães - MT, para o Exercício Financeiro de 2021 em R$ 77.130.000,00 (Setenta e Sete Milhões, Cento e Trinta Mil Reais), compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único - O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração do Município de Chapada dos Guimarães, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 6.838.000,00 (Seis Milhões, Oitocentos e Trinta e Oito Mil Reais)
CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITAArt. 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Chapada dos Guimarães – MT para o exercício de 2021, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 84.043.00,00 (Oitenta e Quatro Milhões e Quarenta e Três Mil Reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 6.913.000,00 (Seis Milhões, Novecentos e Treze Mil Reais) totalizando uma Receita Liquida de R$ 77.130.000,00 (Setenta e Sete Milhões, Cento e Trinta Mil Reais), discriminados conforme quadros a seguir:
ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
RECEITAS CORRENTES | 67.530.701,70 | 10.567.589,88 | 78.098.291,58 |
RECEITAS DE CAPITAL | 3.378.708,42 | 0,00 | 3.378.708,42 |
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 0,00 | 2.566.000,00 | 2.566.000,00 |
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -6.913.000,00 | 0,00 | -6.913.000,00 |
TOTAL GERAL | 63.996.410,12 | 13.133.589,88 | 77.130.000,00 |
ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
RECEITAS CORRENTES | |||
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 13.366.000,00 | 0,00 | 13.366.000,00 |
Contribuições | 700.000,00 | 2.548.000,00 | 3.248.000,00 |
Receita de Patrimonial | 66.000,00 | 26.000,00 | 92.000,00 |
Receita de Serviços | 4.819.000,00 | 0,00 | 4.819.000,00 |
Transferências Correntes | 48.451.522,05 | 7.993.589,88 | 56.445.111,93 |
Outras Receitas Correntes | 128.179,65 | 0,00 | 128.179,65 |
Total das Receitas Correntes | 67.530.701,70 | 10.567.589,88 | 78.098.291,58 |
RECEITA DE CAPITAL | |||
Transferências de Capital | 3.378.708,42 | 0,00 | 3.378.708,42 |
Total das Receitas de Capital | 3.378.708,42 | 0,00 | 3.378.708,42 |
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENÁRIAS | |||
Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias | 0,00 | 2.566.000,00 | 2.566.000,00 |
Total Receitas Intra-Orçamentárias | 0,00 | 2.566.000,00 | 2.566.000,00 |
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |||
Deduções da Receita Tributária | -1.101.000,00 | 0,00 | -1.101.000,00 |
Deduções de Transferências Correntes | -5.812.000,00 | 0,00 | -5.812.000,00 |
Total Deduções da Receita Corrente | -6.913.000,00 | 0,00 | -6.913.000,00 |
TOTAL GERAL | 63.996.410,12 | 13.133.589,88 | 77.130.000,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 77.130.000,00 (Setenta e Sete Milhões, Cento e Trinta Mil Reais) e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
- Por Categoria Econômica:
ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
DESPESAS CORRENTES | 42.822.608,09 | 25.479.437,88 | 68.302.045,97 |
Pessoal e Encargos Sociais | 21.682.883,66 | 15.032.100,00 | 36.714.983,66 |
Juros e Encargos da Dívida | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Outras Despesas Correntes | 21.139.724,43 | 10.447.337,88 | 31.587.062,31 |
DESPESAS DE CAPITAL | 7.789.854,03 | 842.100,00 | 8.631.954,03 |
Investimentos | 7.220.396,53 | 842.100,00 | 8.062.496,53 |
Amortização da Dívida | 569.457,50 | 0,00 | 569.457,50 |
RESERVA RPPS | 0,00 | 146.000,00 | 146.000,00 |
RESERVA RPPS | 0,00 | 146.000,00 | 146.000,00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 50.000,00 | 0,00 | 50.000,00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 50.000,00 | 0,00 | 50.000,00 |
Total da Administração Direta | 50.662.462,12 | 26.467.537,88 | 77.130.000,00 |
TOTAL GERAL | 50.662.462,12 | 26.467.537,88 | 77.130.000,00 |
– Por Órgãos de Governo:
ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
Câmara Municipal | 2.772.511,88 | 0,00 | 2.772.511,88 |
Gabinete do Prefeito | 1.763.100,00 | 0,00 | 1.763.100,00 |
Secretaria de Planejamento e Orçamento | 1.440.400,00 | 0,00 | 1.440.400,00 |
Secretaria Mun. de Administração | 2.406.300,00 | 0,00 | 2.406.300,00 |
Secretaria Mun. de Fazenda e Finanças | 3.278.000,00 | 0,00 | 3.278.000,00 |
Secretaria Mun. de Educação | 20.656.522,74 | 0,00 | 20.656.522,74 |
Secretaria Mun. De Governo e Comunicação | 138.500,00 | 0,00 | 138.500,00 |
Secretaria Mun. de Saúde | 0,00 | 17.124.962,21 | 17.124.962,21 |
Secretaria Mun. de Agricultura e Assuntos Fundiários | 1.058.410,00 | 0,00 | 1.058.410,00 |
Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos | 9.534.067,32 | 0,00 | 9.534.067,32 |
Secretaria Mun. de Assistência Social | 0,00 | 2.504.575,67 | 2.504.575,67 |
Secretaria Mun. De Turismo, Cultura e Meio Ambiente | 2.053.169,32 | 0,00 | 2.053.169,32 |
Secretaria Mun. De Esporte e Lazer | 691.480,86 | 0,00 | 691.480,86 |
Fundo Municipal de Previdência Social | 0,00 | 6.838.000,00 | 6.838.000,00 |
Serviço Autônomo de Água e Esgoto | 4.820.000,00 | 0,00 | 4.820.000,00 |
Reserva de Contingência | 50.000,00 | 0,00 | 50.000,00 |
Total da Administração Direta | 50.662.462,12 | 26.467.537,88 | 77.130.000,00 |
TOTAL GERAL | 50.662.462,12 | 26.467.537,88 | 77.130.000,00 |
– Por Funções:
ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL | |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||||
01. Legislativa | 2.772.511,88 | 0,00 | 2.772.511,88 | |
04. Administração | 11.701.800,00 | 0,00 | 11.701.800,00 | |
08. Assistência Social | 0,00 | 2.504.575,67 | 2.504.575,67 | |
09. Previdência Municipal | 0,00 | 6.838.000,00 | 6.838.000,00 | |
10. Saúde | 0,00 | 17.124.962,21 | 17.124.962,21 | |
12. Educação | 20.656.522,74 | 0,00 | 20.656.522,74 | |
13. Cultura | 769.669,32 | 0,00 | 769.669,32 | |
15. Urbanismo | 4.558.803,59 | 0,00 | 4.558.803,59 | |
17. Saneamento | 4.820.000,00 | 0,00 | 4.820.000,00 | |
18. Gestão Ambiental | 20.000,00 | 0,00 | 20.000,00 | |
19. Comunicação | 138.500,00 | 0,00 | 138.500,00 | |
20. Agricultura | 1.058.410,00 | 0,00 | 1.058.410,00 | |
25. Energia | 726.000,00 | 0,00 | 726.000,00 | |
26. Transporte | 2.698.763,73 | 0,00 | 2.698.763,73 | |
27. Desporto e Lazer | 691.480,86 | 0,00 | 691.480,86 | |
99 - Reserva de Contingência | 50.000,00 | 0,00 | 50.000,00 | |
Total da Administração Direta | 50.662.462,12 | 26.467.537,88 | 77.130.000,00 | |
TOTAL GERAL | 50.662.462,12 | 26.467.537,88 | 77.130.000,00 | |
Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração ficam assim distribuídos:
DESCRIÇÃO | TOTAL |
Orçamento Fiscal | 50.662.462,12 |
Orçamento da Seguridade Social | 26.467.537,88 |
Saúde | 17.124.962,21 |
Assistência Social | 2.504.575,67 |
Previdência Social | 6.838.000,00 |
ORÇAMENTO TOTAL | 77.130.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
III – Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas (fontes de recurso) da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
Arto 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Art. 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.021.
Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.021, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, em 23 de dezembro de 2020.
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THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal