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Pref. Itanhangá

SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itanhangá para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2021, Estima a Receita Bruta em R$ 33.714.840,00 (Trinta e três milhões, Setecentos quatorze mil e oitocentos e quarenta reais), e a Receita Líquida em R$ 30.200.000,00 (trinta milhões, e duzentos mil reais), e Fixa a Despesa em R$ 30.200.000,00 (trinta milhões, e duzentos mil reais) sendo destinado para a Administração Direta no total de R$ 30.200.000,00 (trinta milhões, e duzentos mil reais).

Parágrafo Único: O orçamento para 2020 ficará assim distribuído:

Orçamento Fiscal R$ 22.020.720,00

Orçamento da Seguridade Social R$ 8.179.280,00

Total Geral: R$ 30.200.000,00

Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1) Por Categoria Econômica:

Receitas Correntes R$ 27.306.000,00

Receitas de Capital R$ 2.894.000,00

Total Geral: R$ 30.200.000,00

2) Por Origem:

RECEITAS CORRENTES R$ 27.306.000,00

Receita de Impostos, taxas e Contribuição de Melhoria R$ 3.568.700,00

Receita de Contribuições R$ 84.800,00

Receita Patrimonial R$ 65.900,00

Receita de Serviços R$ 900.000,000

Transferências Correntes R$ 22.651.100,00

Outras Receitas Correntes R$ 35.500,00

RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.894.000,00

Operação de Crédito R$ 2.750.000,00

Alienação de Bens R$ 59.000,00

Transferências de Capital 85.000,00

Total Geral: R$ 30.200.000,00

Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

1) Por Órgãos da Administração:

Órgão / Unidade Valor Em R$

01 Câmara Municipal 1.203.284,00

01.001 Câmara Municipal 1.203.284,00

02 Gabinete Do Prefeito 972.936,00

02.001 Gabinete do Prefeito 855.836,00

02.002 Assessoria Jurídica 117.100,00

03 Secretaria Municipal de Finanças e Planej. 1.828.400,00

03.001 Gabinete do Secretario 1.828.400,00

04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 7.885.900,00

04.001 Gabinete do Secretario 3.131.900,00

04.003 FUNDEB 60% 3.099.900,00

04.004 FUNDEB 40% 1.398.000,00

04.005 Departamento de Cultura 256.100,00

05 Secretaria Municipal de Saúde 7.160.180,00

05.001 Gabinete do Secretario 888.700,00

05.002 Fundo Municipal de Saúde 6.271.480,00

06 Secretaria Mun. Agric. Indus. Com. e Meio Ambiente 412.100,00

06.001 Gabinete do Secretario 409.600,00

06.002 Fundo Municipal de Meio Ambiente 2.500,00

07 Secretaria Munic. de Administração 1.235.900,00

07.001 Gabinete do Secretario 1.235.900,00

08 Secretaria Mun. Desenvolvimento Social e Trabalho 1.019.300,00

08.001 Gabinete do Secretario 418.600,00

08.002 Fundo Municipal de Assistência Social 390.600,00

08.003 Fundo Munic. dos Direitos Criança e Adolescente FMDCA 210.100,00

09 Secretaria Mun. de Transp. Obras e Serv. Públicos e Saneamento 8.133.600,00

09.001 Gabinete do Secretario 2.179.100,00

09.002 Depto. de Transportes, Obras e Serviços Públicos 5.417.800,00

09.003 Departamento de Agua e Esgoto - DAE 536.700,00

10 Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo 298.400,00

10.001 Gabinete do Secretario 298.400,00

99 RESERVA DE CONTINGENCIA 50.000,00

99.999 Reserva de contingencia 50.000,00

Total Geral R$ 30.200.000,00

2) Por Categoria Econômica:

Despesas Correntes R$ 25.661.600,00

Despesas de Capital R$ 4.488.400,00

Reserva de Contingência R$ 50.000,00

Total Geral: R$ 30.200.000,00

3) Por Funções de Governo:

Função Valor Em R$

01 LEGISLATIVA 1.203.284,00

02 JUDICIARIA 117.100,00

04 ADMINISTRACAO 3.571.036,00

08 ASSISTENCIA SOCIAL 1.019.100,00

10 SAUDE 7.160.180,00

11 TRABALHO 351.200,00

12 EDUCACAO 7.629.600,00

13 CULTURA 256.100,00

15 URBANISMO 3.934.400,00

16 HABITACAO 200,00

17 SANEAMENTO 536.700,00

18 GESTAO AMBIENTAL 2.500,00

20 AGRICULTURA 408.600,00

25 ENERGIA 230.000,00

26 TRANSPORTE 3.185.200,00

27 DESPORTO E LAZER 348.800,00

28 ENCARGOS ESPECIAIS 196.000,00

99 RESERVA DE CONTINGENCIA 50.000,00

Total Geral 30.200.000,00

4) Por Programas:

Programas: Valor Em R$

0003 POLITICAS PUBLICAS E RELACOES INSTITUCIONAIS 100.000,00

0004 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 117.100,00

0005 AUDITORIA E CONTROLE 187.000,00

0006 GESTAO PUBLICA RESPONSAVEL E TRANSPARENTE 1.200,00

0007 GESTAO ADMINISTRATIVA 5.076.836,00

0009 RENOVACAO DA FROTA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS 38.500,00

0010 PASEP 331.200,00

0011 SERVICO DA DIVIDA INTERNA 332.000,00

0012 GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCACAO 1.756.700,00

0013 ALIMENTACAO ESCOLAR 361.300,00

0014 INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL 152.000,00

0015 GESTAO DO FUNDEB 4.497.900,00

0016 TRANSPORTE ESCOLAR 725.900,00

0017 DIFUSAO CULTURAL 256.100,00

0018 GESTAO DA POLITICA DE ESPORTE LAZER E TURISMO 298.400,00

0019 GESTAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE SAUDE 970.180,00

0020 BLOCO DE FINANCIAMENTO DO SUS 500,00

0021 AMPLIACAO E MODERNIZACAO DO DAE 536.700,00

0022 COMERCIALIZACAO E ABASTECIMENTO 9.100,00

0023 DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO DA AGROPECUARIA 343.500,00

0024 FOMENTO A PISCICULTURA 56.000,00

0025 GESTAO POLITICA AMBIENTAL 2.500,00

0026 PROGRAMA DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL 200,00

0027 PROTECAO SOCIAL BASICA 1.014.000,00

0029 LIMPEZA, CONSERVACAO E MELHORIA DE LOGRADOUROS PUBLICOS 627.000,00

0030 EXECUCAO DE INFRAESTRUTURA 4.960.800,00

0031 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 275.000,00

0032 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 2.551.100,00

0033 VIGILANCIA EM SAUDE 163.600,00

0034 ATENCAO BASICA 3.169.100,00

9999 RESERVA DE CONTIGENCIA 50.000,00

0001 GESTAO DAS ACOES DO LEGISLATIVO 1.203.284,00

0035 COVID - Enfrentamento da Emergência de Saúde - COVID-19 35.300,00

Total Geral R$ 30.200.000,00

5) Por Grupo de Despesa:

DESPESAS CORRENTES R$ 25.661.600,00

Pessoal e Encargos Sociais R$ 13.124.420,00

Juros e Encargos da Divida R$ 228.000,00

Outras Despesas Correntes R$ 12.309.180,00

DESPESAS DE CAPITAL R$ 4.488.400,00

Investimentos R$ 4.384.400,00

Amortização da Dívida R$ 104.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 50.000,00

Total Geral: R$ 30.200.000,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

I - Autoriza o Poder Executivo mediante decreto a Abrir créditos suplementares, nos termos do artigo 42 e dos incisos I, II, III e IV do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e em obediência ao que dispõe o inciso V do art. 167 da Constituição Federal até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no valor de R$ 30.200.000,00 (Trinta milhões e duzentos mil reais), ou seja, o valor de R$ 6.040.000,00 (Seis milhões e quarenta mil reais).

II - contratar Operações de Crédito nos termos fixados pela Resolução nº 43/2001, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 23 dezembro de 2020

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal