LEI N° 1.853 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO E PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT, REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO PREVI-SERV – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIAMARÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos referentes às contribuições previdenciárias do município de Chapada dos Guimarães com o PREVI-SERV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Chapada dos Guimarães, relativas às competências até março de 2017, observado o disposto no artigo 5º e 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as devidas atualizações:

I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município da parte patronal, relativas as competências de dezembro/2014 até março/2017,em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e consecutivas;

II - Os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados, relativas as competências de janeiro/2015 até março/2017, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e consecutivas;

III - os débitos residuais dos Termos de Parcelamento e Confissão de Dívida n. 01786/2013 e 01793/2013, ambos homologados pela Lei Municipal n. 1.537, de 17 de julho de 2013; do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida n. 01787/2013, homologado pela Lei Municipal n. 1.536, de 17 de julho de 2013 e o Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida n. 01035/2014, homologado pela Lei Municipal n. 1.596, de 19 de novembro de 2014 em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e consecutivas;

IV - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município da parte patronal, relativas ao período de abril/2017 até outubro/2020,em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.

Art. 2º Fica o PREVI-SERV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Chapada dos Guimarães autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.

Art. 3º O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice IPCA mais juros legais à razão de 6% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento do débito até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento e/ou reparcelamento, e deverá ser pago em parcelas, vincendas todo dia 30 de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Art. 4º. O débito ora confessado, consolidado em reais será pago de acordo com o Art. 1º, em parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo apurado pelo Demonstrativo Consolidado de Parcelamento – DCP definido pelo Ministério da Previdência Social através do CADPREV, acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo primeiro.

§ 1º As parcelas vincendas determinadas no caput deste artigo, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, serão corrigido pelo Índice IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo) mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data da consolidação dos débitos até o mês do vencimento da respectiva parcela.

§ 2º As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo), mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 5º A primeira parcela será paga em 30/01/2020, e as demais parcelas na mesma data dos meses subseqüentes, sendo certo, que após a referida data o valor estará sujeito a multa de 1% (um por cento).

Art. 6º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

Art. 7º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao PREVI-SERV.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário..

Chapada dos Guimarães-MT, 23 de dezembro de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

LEVANTAMENTO DE DÉBITOS – PREFEITURA – FUNDO FINANCEIRO

PREFEITURA FUNDO FINANCEIRO 2015
COMPETÊNCIA	SALDO DEVEDOR 2015
	SEGURADO	PATRONAL	TOTAL		Segurado até Março de 2017	161.405,47
jan/2015	-	17.819,15	17.819,15		Segurado após Março de 2017	301.632,60
mar/2015	-	19.864,72	19.864,72
abr/2015	-	18.239,83	18.239,83		Patronal até Março de 2017	561.849,05
mai/2015	17.588,27	18.643,53	36.231,80		Patronal após Março de 2017	868.025,27
jun/2015	61.878,38	61.878,50	123.756,88
jul/2015	73.739,67	89.892,53	163.632,20
ago/2015	2.191,76	68.950,64	71.142,40
set/2015	5.589,84	29.439,95	35.029,79
out/2015	-	22.509,46	22.509,46
nov/2015	-	55.899,98	55.899,98
dez/2015	417,55	417,50	835,05
TOTAIS	161.405,47	403.555,79	564.961,26
LEVANTAMENTO DE DEBITOS PREFEITURA FF 2016
fev/2016	-	21.820,34	21.820,34
mar/2016	-	1.764,23	1.764,23
jul/2016	-	1.365,77	1.365,77
out/2016	-	2.545,91	2.545,91
nov/2016	-	37.679,78	37.679,78
dez/2016	-	93.117,23	93.117,23
TOTAIS	0,00	158.293,26	158.293,26
LEVANTAMENTO DE DEBITOS PREFEITURA FF 2018
COMPETÊNCIA	SALDO DEVEDOR
	SEGURADO	PATRONAL	APORTE	TOTAL
jan/18	2.170,26			2.170,26
abr/18	6.583,94			6.583,94
TOTAIS	8.754,20	0,00	0,00	8.754,20
LEVANTAMENTO DE DEBITOS PREFEITURA FF 2019
COMPETÊNCIA	SALDO DEVEDOR
	SEGURADO	PATRONAL	APORTE	TOTAL
jan/19		9.385,65	11.550,41	20.936,06
fev/19			408,99	408,99
TOTAIS	0,00	9.385,65	11.959,40	21.345,05
LEVANTAMENTO DE DEBITOS PREFEITURA FF 2020
COMPETÊNCIA	SALDO DEVEDOR
	SEGURADO	PATRONAL	APORTE	TOTAL
mar/20	14.725,63	14.467,51	12.555,28	41.748,42
abr/20	64.879,58	64.880,25	64.404,30	194.164,13
ago/20	104.976,16	104.976,99	237.945,24	447.898,39
set/20	108.297,03	108.297,98	239.152,67	455.747,68
TOTAIS	292.878,40	292.622,73	554.057,49	1.139.558,62
	SEGURADO	PATRONAL	APORTE	TOTAL
	463.038,07	863.857,43	566.016,89	1.892.912,39

LEVANTAMENTO DE DÉBITOS – PREFEITURA – FUNDO PREVIDENCIÁRIO

PREFEITURA FPREVIDENCIÁRIO 2014 A 2020
COMPETÊNCIA	SALDO DEVEDOR 2014
	SEGURADO	PATRONAL	TOTAL		Segurado até Março de 2017			476.604,99
Dez/14		47.330,38	47.330,38		Segurado após Março de 2017			434.990,93
TOTAL		47.330,38	47.330,38
COMPETÊNCIA	SALDO DEVEDOR 2015
	SEGURADO	PATRONAL	TOTAL		Patronal até Março de 2017			575.599,20
jan/2015	16.152,38	13.904,67	30.057,05		Patronal após Março de 2017			456.193,26
mar/2015	16.849,88	16.851,70	33.701,58
abr/2015	-	13.647,90	13.647,90
mai/2015	15.500,06	15.505,25	31.005,31
jun/2015	29.871,34	29.626,51	59.497,85
jul/2015	22.996,31	21.234,52	44.230,83
ago/2015	25.939,35	25.940,07	51.879,42
set/2015	17.007,67	5.659,24	22.666,91
out/2015	33.319,08	33.319,65	66.638,73
nov/2015	17.812,11	17.812,28	35.624,39
TOTAL	195.448,18	193.501,79	388.949,97
COMPETÊNCIA	SALDO DEVEDOR 2016
	SEGURADO	PATRONAL	TOTAL
fev/16	17.513,21	17.513,21	35.026,42
mar/16	10.483,59	13.516,96	24.000,55
abr/16	14.413,58	14.413,61	28.827,19
ago/16	39.974,36	39.974,36	79.948,72
set/16	39.471,90	39.772,35	79.244,25
out/16	38.641,83	39.590,74	78.232,57
nov/16	39.048,13	40.007,17	79.055,30
dez/16	9.871,32	21.115,19	30.986,51
TOTAL	209.417,92	225.903,59	435.321,51
COMPETÊNCIA	SALDO DEVEDOR 2017
	SEGURADO	PATRONAL	TOTAL
jan/17	36.579,05	37.477,33	74.056,38
fev/17	-	33.783,61	33.783,61
mar/17	35.159,84	37.602,50	72.762,34
		108.863,44
abr/17	-	41.682,38	41.682,38
mai/17	-	37.204,97	37.204,97
jul/17	-	82.864,10	82.864,10
ago/17	-	18.853,62	18.853,62
out/17	40.727,86	48.214,06	88.941,92
TOTAL	112.466,75	228.819,13	450.149,32
LEVANTAMENTO DE DEBITOS PREFEITURA FP 2018
COMPETÊNCIA	SALDO DEVEDOR
	SEGURADO	PATRONAL	TOTAL
fev/18	47.241,11	-	47.241,11
mar/18	44.969,19	-	44.969,19
mai/18	1.606,66	-	1.606,66
dez/18	47.163,99	-	47.163,99
TOTAIS	140.980,95	0,00	140.980,95
LEVANTAMENTO DE DEBITOS PREFEITURA FP 2020
COMPETÊNCIA	SALDO DEVEDOR
	SEGURADO	PATRONAL	TOTAL
fev/20	64.196,81	41.898,02	106.094,83
mar/20	53.766,15	47.946,66	101.712,81
abr/20	47.626,92	48.717,97	96.344,89
ago/20	42.221,80	43.258,66	85.480,46
set/20	45.470,44	45.552,82	91.023,26
TOTAIS	253.282,12	227.374,13	480.656,25
	SEGURADO	PATRONAL	TOTAL
	911.595,92	1.031.792,46	1.943.388,38