LEI COMPLEMENTAR N.170/2020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2012, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei Complementar nº 84/2012, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 80 ............................................................

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Parágrafo único. Entende-se por serviço de coleta de lixo a remoção periódica de quaisquer resíduos sólidos, desde que devidamente acondicionado, provenientes de atividades humanas e geradas em imóvel edificado.”(NR)

“Art. 82 ............................................................

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§ 3º O lançamento da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado quaisquer dos sujeitos solidários.” (NR)

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“Art. 83 - A taxa pela prestação dos serviços compreendidos nos artigos anteriores será devida mensalmente e tem como base de cálculo a fixação da alíquota prevista na Tabela X deste Código.” (NR)

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“Art. 84 - A Taxa de Coleta e Disposição de Resíduos Sólidos será cobrada, segundo a base de cálculo definida no artigo 83, junto com a conta de lançamento mensal da tarifa de água ou energia, sendo sua receita depositada em conta própria para controle.

Parágrafo Único – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em razão do lançamento mensal, firmar qualquer modalidade de ajuste com a concessionária de água ou de energia, para consecução do que dispõe o caput deste artigo.” (NR)

“Art. 402 ............................................................

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XIII - Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares

I - os imóveis de propriedade do Município; os alugados e cedidos para o uso do Poder Executivo Municipal, prevalecendo a isenção a partir da locação ou cessão, e sendo suspensa a partir da rescisão ou término do contrato ou cessão;

II - os imóveis localizados em zonas rurais não atendidas pelo serviço de coleta de lixo de resíduos sólidos domiciliares e os logradouros onde não exista a prestação do serviço de coleta de resíduos sólidos domiciliares.

III - os templos de qualquer culto.

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo não abrange os imóveis pertencentes às Autarquias e aos imóveis de propriedade da União e do Estado.” (NR)

Art. 2º - Fica alterado as tabelas VII e X da Lei Complementar nº 84/2012, de 20 de dezembro de 2012, conforme anexo.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 87 e 88 da Lei Complementar nº 84/2012, de 20 de dezembro de 2012.

Paço Municipal de Confresa-MT, 22 de dezembro de 2020.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

	ANEXO VII - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA RELATIVA À OCUPAÇÃO DE TERRENOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
ORD.		DESCRIÇÃO	QUANTIDADE EM UPFM
1		Quiosques, "trailers", "hot-dog", ou similares, por unidade: a) por mês ou fração.... b) por ano....	4 20
2		Bicicleta, triciclo, carroças ou similares, por unidade: a) por mês ou fração.... b) por ano....	2 10
3		Kombi, táxi, monociclo, veículos tipo passeio ou similares, por veículos: a) por mês ou fração.... b) por ano....	4 20
4		Caminhões, ônibus, caminhonetes ou similares, por veículo: a) por mês ou fração.... b) por ano....	4 20
5		Bancas de revistas por ano ou fração....	2 10
6		Feiras livres, por box - padrão, por local permitido: a) por mês ou fração.... b) por ano....	1 10
7		Feiras especiais, por barraca e por local permitido: a) por mês ou fração.... b) por ano....	1 10
8		Mercados, lojas e bares por m2: a) por mês ou fração.... b) por ano....	0,50 1
9		Circos e parques de diversões: a) por dia....	0,50
10		Torres, por unidade mês.... Por ano....	3 10
11		Demais atividades não constantes nos itens anteriores: por mês.... Por ano....	2 10

ANEXO X - TABELA PARA TAXA DE COLETA DE LIXO
DISCRIMINAÇÃO POR TIPO DE UTILIZAÇÃO E FAIXA DE M²	QUANTIDADE EM UPFM
A - RESIDÊNCIA VERTICAL OU HORIZONTAL:
I – de 01m² até 50m²	0,137632717
II - de 51m² a 70m²	0,196618168
III - de 71m² a 90m²	0,235941801
IV - de 91m² a 110m²	0,294927251
V - de 111m² a 130m²	0,334250885
VI - de 131m² a 150m²	0,393236335
VII - de 151m² a 210m²	0,491545419
VIII - de 211m² a 250m²	0,530869052
IX - de 251m² a 290m²	0,589854503
X - de 291m² a 390m²	0,688163586
XI - de 391m² a 450m²	0,78647267
XII - de 451m² acima	0,884781754
B - COMÉRCIO:
I – de 01m² até 50m²	0,196618168
II - de 51m² a 70m²	0,255603618
III - de 71m² a 90m²	0,314589068
IV - de 91m² a 110m²	0,452221785
V - de 111m² a 130m²	0,570192686
VI - de 131m² a 150m²	0,688163586
VII - de 151m² a 210m²	0,84545812
VIII - de 211m² a 250m²	1,022414471
IX - de 251m² a 290m²	1,179709005
X - de 291m² a 390m²	1,337003539
XI - de 391m² a 450m²	1,45497444
XII - de 451m² acima	1,57294534
C - SERVIÇO:
I – de 01m² até 50m²	0,196618168
II - de 51m² a 70m²	0,255603618
III - de 71m² a 90m²	0,314589068
IV - de 91m² a 110m²	0,452221785
V - de 111m² a 130m²	0,570192686
VI - de 131m² a 150m²	0,688163586
VII - de 151m² a 210m²	0,84545812
VIII - de 211m² a 250m²	1,022414471
IX - de 251m² a 290m²	1,179709005
X - de 291m² a 390m²	1,337003539
XI - de 391m² a 450m²	1,45497444
XII - de 451m² acima	1,57294534
D - HOSPITAIS, CLÍNICAS, SANATÓRIOS, LABORATÓRIOS DE ANÁLISE, AMBULATÓRIOS, PRONTOS-SOCORROS, CASAS DE SAÚDE E CONGÊNERES
I – de 01m² até 50m²	0,196618168
II - de 51m² a 70m²	0,255603618
III - de 71m² a 90m²	0,314589068
IV - de 91m² a 110m²	0,452221785
V - de 111m² a 130m²	0,570192686
VI - de 131m² a 150m²	0,688163586
VII - de 151m² a 210m²	0,84545812
VIII - de 211m² a 250m²	1,022414471
IX - de 251m² a 290m²	1,179709005
X - de 291m² a 390m²	1,337003539
XI - de 391m² a 450m²	1,45497444
XII - de 451m² acima	1,57294534
E - INDÚSTRIA E FABRICA:
I – de 01m² até 50m²	0,294927251
II - de 51m² a 70m²	0,491545419
III - de 71m² a 90m²	0,688163586
IV - de 91m² a 110m²	0,884781754
V - de 111m² a 130m²	1,081399921
VI - de 131m² a 150m²	1,278018089
VII - de 151m² a 210m²	1,474636256
VIII - de 211m² a 250m²	1,671254424
IX - de 251m² a 290m²	1,867872591
X - de 291m² a 390m²	2,35941801
XI - de 391m² a 450m²	3,539127015
XII - de 451m² acima	4,522217853