LEI N° 1.854 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

AUTOR: VEREADOR CARLINHOS - PT

Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - a debitar nas contas de água de seus usuários doações de valores em favor da APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, e da outras providências.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE, Autarquia Municipal, a inserir diretamente nas contas de água de seus usuários que expressamente e voluntariamente permitirem a cobrança referente à doação de valor em pecúnia à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Chapada dos Guimarães-MT.

Parágrafo único - A autorização estabelecida por esta Lei será formalizada entre o SAAE, a APAE e pelo Poder Público, através de assinatura de Termo de Cooperação para cumprimento da Lei.

Art. 2º - Os usuários cadastrados no SAAE, voluntariamente poderão autorizar a Autarquia incluir e a debitar em suas contas de água o valor por cada um deles estipulado, a título de doação, que será destinado à APAE – CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT.

§ 1º - O valor mínimo de doação é de R$ 5,00 (cinco reais), sem limite máximo.

§ 2º - Em caso de inadimplência do usuário no pagamento da conta de água, não incidirá sobre o valor da doação, multa, juros ou correção monetária.

Art. 3º - A inclusão de importância a título de doação na conta de água é facultativa ao usuário titular da conta de água, e depende de sua prévia e expressa autorização, podendo ser revogada por ele a qualquer momento.

§ 1º - O usuário que não mais desejar efetuar a doação deverá se dirigir ao SAAE assinar o termo de revogação de doação e uma vez revogada a autorização do usuário atinente à doação, esta cessará a partir da próxima conta de água.

§ 2º - A qualquer momento, o titular da conta de água poderá se dirigir a sede do SAAE para autorizar a doação, aumentar ou reduzir seu valor, mediante o preenchimento de nova autorização, revogando-se tacitamente autorizações anteriores eventualmente existentes em nome do usuário.

§ 3º - Na conta de água será incluído um campo, contendo o valor da doação e, na discriminação dos serviços, "doação à APAE de Chapada dos Guimarães".

Art. 4º - O SAAE disponibilizará documento contábil dos valores arrecadados por doações, mensalmente, a APAE e para consulta pública via site oficial da autarquia.

Art. 5º - Todo o montante advindo das doações será disponibilizado pelo SAAE à APAE de Chapada dos Guimarães, até o dia dez do mês seguinte ao de referência, em relação às contas de água pagas dentro do mês de referência.

Parágrafo único - O repasse dos valores será feito mediante depósito ou transferência para a conta bancária indicada pela Presidência da APAE.

Art. 6º - As despesas com a aplicação da presente lei correrão por conta de dotações próprias orçamentárias.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel Fonseca, 23 de dezembro de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal