LEI N° 1.856 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

AUTORIA: MESA DIRETORA

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.833/2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº 1.833 de 03 de abril de 2020, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 3º – Os Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) serão preenchidos pelos ocupantes de Cargos de Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG), e composto segundo o disposto no artigo 3º, bem como integrado com o quadro abaixo:

PADRÃO	CARGOS	VAGAS	CC	FG	Verba Indenizatória (VI) Até o Valor de R$
	Chefia de Seção	03	1.439,47	500,00	1.500,00
5	Diretor Financeiro	01	1.439,47	550,00	2.000.00
5	Diretor Administrativo	01	1.439,47	550,00	2.000,00
5	Diretor Legislativo	01	1.439,47	550,00	2.000,00
5	Assessor Parlamentar	05	1.439,47	550,00	2.000,00
5	Chefe de Gabinete da Presidência	01	1.439,47	550,00	2.000,00
6	Assessor Especial da Presidência	01	2.805,26	700,00	-
7	Consultor Parlamentar	01	2.805,26	700,00	-
7	Superintendente	01	4.300,00	700,00	-

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a partir de em 01 de dezembro de 2020.

Paço Municipal Pedro Reindel Fonseca, 23 de dezembro de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal