TERMO DE CANCELAMENTO AMIGÁVEL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2020
28 de Dezembro de 2020
TERMO DE CANCELAMENTO AMIGÁVEL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2020, referente a AQUISIÇÃO DE PEÇAS GENUÍNAS E DE 1° LINHA DA LINHA MECÂNICA PARA OS VEÍCULOS LEVES, MÉDIOS E PESADOS DA FROTA MUNICIPAL, PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT.
O MUNICIPIO DE ITANHANGÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n°. 07.209.225/0001-00, situada na Av. Santa Catarina, n° 314, Centro, CEP: 78579-000, Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. EDU LAUDI PASCOSKI, brasileiro, casado, portador do RG n° 408.854 SSP/MS, inscrito no CPF sob n° 411.269.551-91, residente e domiciliado na Rua das Flores, n° 409, Centro, Itanhangá – MT, RESOLVE e de outro lado a empresa MERCADAO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FERRAMENTAS EIRELI – ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n°10.373.046/0001-00, situada na Av. Jatobá, n° 2101, bairro: Jardim Joelma, CEP: 78.573-000, Tapurah – MT, neste ato representada por sua representante legal Maria Auxiliadora Emilia da Silva, portadora do RG n° 900011 SSP/MT e inscrita no CPF sob n° 594.747.691-68, doravante de denominada “DETENTORA DA ATA” nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, na licitação Pregão Presencial n° 015/2020, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes aos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei n° 10.520/2002 e Decreto Municipal n° 081/2015 e demais legislação aplicável à matéria, e pelo disposto nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo visa o cancelamento total dos itens registrados na Ata de Registro de Preços n° 017/2020, referente ao Pregão Presencial n° 015/2020, considerando a justificativa apresentada pela empresa, alegando que teve aumento nos valores das peças, se tornando inexequível continuar com o fornecimento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. O presente Termo de Cancelamento encontra guarida no art. 78, inc. XII, e art. 79, II, da Lei Federal n° 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS
3.1. Todas as despesas da ARP n° 017/2020, ora cancelada, serão pagas integralmente pelo MUNICÍPIO, na forma pactuada até a presente data, não restando assim mais nada a ressarcir à PROMINENTE FORNECEDORA.
E, por estar de pleno acordo, assina o presente Termo de Cancelamento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins, perante as testemunhas abaixo.
Itanhangá-MT, 23 de dezembro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ – MT
Edu Laudi Pascoski – Prefeito Municipal
CONTRATANTE
MERCADAO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FERRAMENTAS EIRELI – ME
Maria Auxiliadora Emilia da Silva – Representante legal
CONTRATADA
Testemunhas:
| _____________________________________ Nome: CPF: | ______________________________________ Nome: CPF: |