REGULAMENTO DA CAMPANHA ELEITORAL PARA ELEIÇÕES UNIFICADAS DO CONSELHO TUTELAR DE 2015,LOCAIS DE VOTAÇÃO

Art. 1º - A propaganda dos candidatos será permitida a partir do dia 11 de Agosto de 2015, e encerra dia 02 de outubro de 2015 às 23h59min.

Art. 2º - Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos, imputando-lhes solidariedade por excessos praticados por seus simpatizantes.

Art. 3° - Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto aos eleitores, por meio de distribuição de panfletos, desde que não causem dano ou perturbem a desordem pública ou particular.

Art. 4°- É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital.

Art. 5º - Não será permitida propaganda em prédios públicos e tampouco postes, muros públicos, viadutos, entre outros, para afixação de material de propaganda, sob pena de terem suas candidaturas impugnadas.

Art. 6º - Não será tolerada propaganda:

I – que implique oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza, mediante o apoio para candidaturas;

II – que perturbe o sossego público;

III – que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municipais ou a outra qualquer restrição de direito;

IV – enganosa, considerada esta a promessa de resolver eventuais demandas que não são atribuições do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra prática que induza dolosamente o eleitor a erro, auferindo, com isso, vantagem a determinada candidatura;

V - que caluniar, difamar, ou injuriar a quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública;

VI – Fica proibido o transporte de eleitores;

VII- Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.

Parágrafo único: O descumprimento das disposições deste artigo sujeitará os candidatos infratores às seguintes penalidades:

a) retirada, recolhimento ou suspensão da propaganda;

b) cassação da candidatura.

Art. 7º - Será proibida a propaganda do tipo “boca de urna” quando realizada dentro das dependências do local de votação, incluindo-se aí, filas e pátios internos.

Art. 8º - Não será permitido o uso de camisetas, adesivos, bonés ou qualquer outro material de campanha pelos fiscais de candidatos que atuarem junto às mesas receptoras de votos ou locais de votação.

Art. 9º - Compete à Comissão Eleitoral processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e indicação de cassação de candidatura ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único: As denúncias deverão ser formalizadas por escrito e devidamente fundamentadas.

Art. 10º - A Comissão Eleitoral agirá por iniciativa própria, por denúncia de particulares, do Ministério Público e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos casos de propaganda eleitoral que implique eventual infringência às normas deste regulamento ou que regem o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares.

Parágrafo único: Em todos os procedimentos relativos à campanha será dada vista ao representante do Ministério Público, para, querendo, manifestar-se.

Art.11°- As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela comissão especial eleitoral, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas;

Art.12°- Cada candidato poderá credenciar, até 48(quarenta e oito) horas antes do pleito, 01(um) representante para acompanhar a votação e a apuração dos votos e etapas preliminares do certame.

Art.13°- Não será fornecido transporte gratuito de eleitores no dia da eleição

Art.14°- É proibido o uso de celular na cabine de votação, bem como durante a apuração não será permitido o uso pelos fiscais, presidente e mesários.

Art. 15° - A comissão eleitoral divulga os locais de votação do processo de escolha do(as) conselheiros(as) tutelares| Gestão 2016-2019, a realizar-se no dia 04 de outubro de 2015, das 08h00min as 17h00min (Horário local), nos locais a seguir:

1° Zona Eleitoral

Escola Municipal Paulo Freire/Rua Mário Correia, S/N, Centro Ribeirãozinho-MT

2° Zona Eleitoral

Extinta Escola Municipal Aprígio Nico/ Avenida Principal, S/N Colônia Couto Magalhães, Ribeirãozinho-MT.

Art. 16° - A urna da 1ª Zona Eleitoral após o encerramento da eleição, será lacrada e transportada para 2° Zona Eleitoral, onde serão apurados os votos.

Art. 17° – Os casos omissos no presente regulamento serão decididos pela Comissão Eleitoral, utilizando, por analogia, os procedimentos previstos no Código Eleitoral.

O presente regulamento foi elaborado pela Comissão Eleitoral e aprovado pelo Ministério Público.

Ribeirãozinho – MT, 22 de setembro de 2015.

Valcilene Goulart Carrijo

Presidente CMDCA