LEI Nº 702/2020
24 de Dezembro de 2020
LEI Nº 702 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Indiavaí / MT para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, Sr. VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art.1° - O Orçamento geral do Município de Indiavaí / MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e fixa a Despesa bruta em R$ 16.910.000,00 (Dezesseis Milhões e Novecentos e Dez Mil Reais),assim distribuídos por esfera: FISCAL - R$ 12.207.940,00 (Doze Milhões e Duzentos e Sete Mil e Novecentos e Quarenta Reais) e SEGURIDADE SOCIAL - R$ 4.702.060,00 (Quatro Milhões, Setecentos e Dois Mil e Sessenta Reais),conforme discriminação a seguir:
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2021 estima a Receita em R$ 16.910.000,00 (Dezesseis Milhões e Novecentos e Dez Mil Reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 936.000,00 (Novecentos e Trinta e Seis Mil Reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 15.974.000,00 (Quinze Milhões e Novecentos e Sessenta e Quatro Mil Reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, Transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 19.139.400,00 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 904.945,00 |
| 1.2 | Contribuições | 65.000,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 123.555,00 |
| 1.6 | Receita de Serviços | 15.600,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 18.025.300,00 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 5.000,00 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 217.000,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 217.000,00 |
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | -2.446.400,00 |
| 9.1 | Dedução de Receitas | -2.446.400,00 |
| TOTAL | 16.910.000,00 | |
§ 2º- A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
I.I - FISCAL
| ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
| 01 | Câmara Municipal de Indiavaí | 936.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 1.014.550,00 |
| 03 | Secretaria de Administração | 1.608.155,00 |
| 04 | Secretaria de Obras | 2.820.568,65 |
| 05 | Secretaria de Educação | 4.417.055,00 |
| 06 | Secretaria de Saúde | 5.000,00 |
| 07 | Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social | 438.200,00 |
| 08 | Secretaria de Finanças e Planejamento | 560.000,00 |
| 09 | Secretaria Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente | 408.411,35 |
| TOTAL | 12.207.940,00 | |
I.II – SEGURIDADE SOCIAL
| ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
| 06 | Secretaria de Saúde | 3.355.310,00 |
| 07 | Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social | 1.346.750,00 |
| TOTAL | 4.702.060,00 | |
| TOTAL GERAL | 16.910.000,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
II.I - FISCAL
| CÓD | FUNÇÃO | ORÇAMENTO |
| 01 | Legislativa | 936.000,00 |
| 04 | Administração | 4.337.050,00 |
| 06 | Segurança Pública | 19.000,00 |
| 11 | Trabalho | 307.000,00 |
| 12 | Educação | 4.417.055,00 |
| 13 | Cultura | 261.500,00 |
| 15 | Urbanismo | 130.950,00 |
| 16 | Habitação | 30.000,00 |
| 17 | Saneamento | 55.498,65 |
| 18 | Gestão Ambiental | 6.000,00 |
| 20 | Agricultura | 402.411,35 |
| 26 | Transporte | 803.620,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 166.700,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 335.155,00 |
| TOTAL | 12.207.940,00 | |
II.II – SEGURIDADE SOCIAL
| CÓD | FUNÇÃO | ORÇAMENTO |
| 08 | Assistência Social | 1.346.750,00 |
| 10 | Saúde | 3.355.310,00 |
| TOTAL | 4.702.060,00 | |
| TOTAL GERAL | 16.910.000,00 | |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
IV.I – FISCAL
| DESPESAS CORRENTES | 11.111.930,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 6.289.770,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 4.822.160,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 760.855,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 760.855,00 |
| RESERVAS | 335.155,00 | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 335.155,00 |
| TOTAL | 12.207.940,00 | |
IV.I – SEGURIDADE SOCIAL
| DESPESAS CORRENTES | 4.507.049,70 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 1.901.318,30 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 2.605.731,40 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 195.010,30 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 195.010,30 |
| TOTAL | 4.702.060,00 | |
| TOTAL GERAL | 16.910.000,00 | |
Art. 3° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 15% (Quinze Por Cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV - Abrir créditos suplementares à conta de Superávit financeiro verificados em exercícios anteriores, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 4º - Durante o exercício de 2021 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 5° - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até a Modalidade de Aplicação, conforme art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Indiavaí/MT, aos 22 de Dezembro de 2020.
VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal