Decreto nº 1.583/2020
24 de Dezembro de 2020
Decreto n° 1.583, de 23 de dezembro de 2020.
Autoriza o Poder Executivo a realizar, no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.
DECRETA:
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Suplementar na Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 1.264.500,00 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil e quinhentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias, abaixo mencionadas autorizada através da Lei Municipal nº 2878 de 18 de dezembro de 2020.
| 02.001 – PROCON | |
| 14.422.0004.2003 – Manut. Encargos com PROCON | |
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 5.000,00 |
| 02. 003 – Auditoria Interna | |
| 04.124.0004.2005 – Manut. de Serviços Administrativos Auditoria Interna | |
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 8.000,00 |
| 02.004 – Divisão de Assessoria Técnica | |
| 04.122.0004.2006 – Manut. Encargos c/Assessoria Técnica | |
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 15.000,00 |
| 31.90.91.00 – Sentenças Judiciais | 5.000,00 |
| 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições | 8.000,00 |
| 04 122 0004 2120 Manut. Enc. Serv. Administrativos Junta Serv. Militar | |
| 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições | 3.000,00 |
| 02.005 – Chefia de Gabinete do Prefeito | |
| 04.122.0004.2008 – Manut. de Serv. Administrativos da Chefia de Gabinete do Prefeito | |
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 12.000,00 |
| 04.131.0017.2116 - Manut. Enc. Dos Serv. Depto Imprensa e Rel. Públicas | |
| 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas | 8.000,00 |
| 05.100 – Secretaria Municipal de Finanças | |
| 04.123.0011.2013 – Manut. de Serv. Administrativos da Secret. Munic. de Finanças | |
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 90.000,00 |
| 06.005 – Depto de Urbanismo | |
| 15.452.0018.2020 – Manut. e Encargos com Serv. Depto de Urbanismo | |
| 31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 12.000,00 |
| 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas | 5.000,00 |
| 06.100 – Secretaria Municipal de Cidades | |
| 04.122.0018.2016 – Manut. de Serv. Administrativos Secretária Municipal de Cidade | |
| 31.90.11.00 – Venc e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 20.000,00 |
| 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições | 15.000,00 |
| 07.100 – Secretaria Municipal de Administração | |
| 04.122.0003.2021 – Manut. de Serv. Administrativos Secret. Munic. Administr/Div/Setores | |
| 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas | 10.000,00 |
| 08.005 – Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais | |
| 12.361.0007.2033 – Manut. Encargos dos Serv. Setor Ensino Fundam/FUNDEB | |
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 170.000,00 |
| 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas | 30.000,00 |
| 31.91.13.00 – Obrigações Patronais | 25.000,00 |
| 08.006 – Divisão Educação Infantil | |
| 12.365.0007.2029 – Manut. Enc. Serviços Div. Infantil/Creche | |
| 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas | 5.000,00 |
| 12.365.0007.2031 – Manut. Enc. Serviços Div. Infantil / Pré-Escola | |
| 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas | 10.000,00 |
| 12.365.0007.2034 – Manut. Enc. Serv. do Setor Educação Infantil/Creche-FUNDEB | |
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 450.000,00 |
| 12.365.0007.2035 – Manut. Enc. Serv. do Setor Educação Infantil/Pré-Escola-FUNDEB | |
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 120.000,00 |
| 31.90.13.00 – Obrigações Patronais | 5.000,00 |
| 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas | 30.000,00 |
| 08.007 – Divisão de Transporte Escolar | |
| 12.361.0007.2036 – Manut. Enc. Serv. da Div. de Transporte Escolar | |
| 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas | 20.000,00 |
| 09.101 – Fundo Municipal de Saúde | |
| 10.122.0004.2054 – Manut. Enc. Serviços da Secretária Munic. de Saúde | |
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 5.000,00 |
| 10.122.0004.2057 – Manut. Enc. Serviços Administrativos Depto Gestão Administrativa | |
| 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas | 15.000,00 |
| 10.301.0004.2061 – Manut. Enc. com os Serviços Div. Saude Coletiva /ACS | |
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 10.000,00 |
| 10.301.0004.2063 – Manut. Enc. com os Serviços Div. Saude Coletiva /ESF | |
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 25.000,00 |
| 10.304.0001.2062 – Manut. Enc. com os Serviços Div. Saúde Coletiva /Vig. Sanitária | |
| 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas | 5.000,00 |
| 10.101 – Fundo Municipal de Assistência Social | |
| 08 122 0004.2077 – Manut. Serv. Administr. Secret. Assistencial Social e Trabalho | |
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 20.000,00 |
| 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas | 23.000,00 |
| 08.244.0004.2136 – Manut. Serviços com Programas e Projetos Sociais | |
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 25.000,00 |
| 11.001 – Divisão de Agricultura e Abastecimento | |
| 20.605.0004.2099 – Manut. Enc. Serv. da Div. Agricultura e Abastecimento | |
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 500,00 |
| 11.002 – Divisão de Meio Ambiente | |
| 18.541.0004.2100 – Manut. Enc. Serviços da Divisão de Meio Ambiente | |
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 25.000,00 |
| 14.100 – Secretaria Municipal de Transportes | |
| 26.782.0018.2106 – Manut. Enc. Serv. da Secret. Municipal de Transportes | |
| 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas | 30.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos suplementares abertos no artigo anterior das dotações especificadas, serão utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| 05.100 – Secretaria Municipal de Finanças | |
| 99.999.0011.9999 – Reserva de Contingência | |
| 99.99.99.01 – Reserva de Contingência | 714.500,00 |
| 08.007 – Divisão de Transporte Escolar | |
| 12 361 0007 2036 - Manut. Enc. com Serviços da Div. de Transporte Escolar | |
| 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 450.000,00 |
| 12 361 0007 2038 - Manut. Enc. com Serv. da Div. de Transporte Escolar-Convênio | |
| 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 50.000,00 |
| 12 361 0007 2127 - Manut. Enc. com Serv. da Div. de Transporte Escolar-FETHAB | |
| 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 50.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 23 de dezembro de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município