LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3/1990, DE 07/12/1990 - POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA, CONSELHO TUTELAR e OUTROS)
28 de Dezembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1990.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente a das normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município do São Félix do Araguaia será feito através das Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esportes, Cultura, Lazer, Profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade à convivência familiar e comunitária.
Art. 3º Aos que dela necessitarem será prestada assistência social, em caráter supletivo.
Parágrafo único. É vedada a criação de programa de caráter compensatório da ausência ou Insuficiências das Políticas Sociais Básicas no Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança a do Adolescente.
Art. 4º Fica criado no Município o Serviço Especial de Prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
Art. 5º Fica criado pela municipalidade o Serviço de Identificação e Localização de pais, responsáveis, criança e adolescentes desaparecidos.
Art. 6º O Município propiciará a proteção Jurídico-Social de defesa dos direitos da criança e do adolescente.Art. 7º Caberá ao conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente expedir normas para a organização e o funcionamento dos serviços criados nos termos dos artigos 4º e 5º, bem como para a criação do serviço a que se refere a art. 6º.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 8º A Política de Atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Criação e Natureza do Conselho
Art. 9º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis.
Seção II
Da Competência do Conselho
Art. 10. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - formular a Política dos direito da Criança e do Adolescente, fixado prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;
II - zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de sua família, de seus grupos de vizinhança, e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem;
III - formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
IV - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas deliberações;
V - registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança o do adolescente que mantenham programas de:
a) orientação e apoio-familiar; .
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação sócio-familiar,
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semiliberdade; e
g) internação.
Fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069)
VI - registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operem no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto;
VII - regulamentar, organizar, coordenar, bem como, adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição dos membros do Conselho ou Conselhos Tutelares do Município,
VIII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda do mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei.
Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 11 membros, sendo:
I - 4 membros representando o município, indicados pelos seguintes órgãos: Prefeitura e Câmara Municipal, dois cada;
II - 7 membros indicados pelas seguintes organizações representativas da participação popular: Associações, sindicatos, cooperativas e outras entidades organizadas.
Art. 12 - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não remunerada.
Art. 13 - Fica criada a Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, constituída por um secretário e funcionários cedidos pela municipalidade, nos termos do regimento interno.
Parágrafo Único - À Secretaria Executiva compete executar os expedientes, e instruir os processos para serem submetidos à aprovação do Plenário Municipal em vista às diretrizes da Política Municipal do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção l
Da criação e Natureza do Fundo
Art. 14. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho dos Direitos, ao qual é órgão vinculado.
Seção II
Da Competência do Fundo
Art. 15 - Compete ao Fundo Municipal:
I - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefícios das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União.
II - registrar os recursos captados pelo Município através de convênio, ou por doações ao Fundo.
III - manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termo das Resoluções do Conselho dos Direitos.
IV - liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos.
V - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho dos Direitos.
Art. 16. O Fundo será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho dos Direitos.
CAPÍTULO IV
DOS CONSELHOS TUTELARES DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Seção I
Da Criação e Natureza dos Conselhos
Art. 17. Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos permanentes e autônomos, a serem instalados cronológica, funcional e geograficamente nos termos de Resoluções a serem expedidas pelo Conselho dos Direitos.
Seção II
Dos Membros e da Competência do Conselho
Art. 18. O Conselho Tutelar será composto de cinco membros, com mandato de três anos, permitida uma reeleição.
Art. 19. Para cada conselheiro haverá dois suplentes.
Art. 20. Compete aos Conselhos Tutelares zelar pelo atendimento dos direitos da criança e adolescentes, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Seção III
Da Escolha dos Conselheiros
Art. 21. São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 anos;
III – residir no Município;
IV - diploma de nível superior e/ou escolaridade compatível para a Função;
V - reconhecida experiência de, no mínimo dois anos, no trato com crianças e adolescentes.
Art. 22. Os conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos cidadãos do Município, em eleição regulamentada pelo Conselho dos Direitos e coordenada por comissão especialmente designada pelo mesmo Conselho.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho dos Direitos prever a composição de chapas, sua forma do registro, forma e prazo para Impugnações, registro das candidaturas, processo eleitoral, proclamação dos eleitos e posse dos conselheiros.
Art. 23. O processo eleitoral de escolha dos membros dos Conselhos tutelares será presidido por Juiz Eleitoral e fiscalizador por membro do Ministério Público.
Seção IV
Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros
Art. 24. O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum até julgamento definitivo.
Art. 25. Na qualidade de membros eleitos por mandato, os conselheiros não serão funcionários dos quadros da Administração Municipal, e não terão direito a nenhuma remuneração.
Seção V
Da Perda do Mandato e dos Impedimentos dos Conselheiros
Art. 26. Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção.
Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho de Direitos declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente.
Art. 27. São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único. Entende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital local.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28. No prazo máximo de 15 dias da publicação desta Lei, por convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal, os órgãos e organizações a que se refere o artigo 11, se reunirão para elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ocasião em que elegerão seu primeiro Presidente.
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei, no valor de Cr$ 100.000,00 (Cem Mil Cruzeiros).
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ ANTÔNIO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Vereador LUIZ COLUSSI
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