LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 66/2011, DE 25/05/2011 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 3/1990, DE 07/12/1990-POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA, CONSELHO TUTELAR e OUTROS)
28 de Dezembro de 2020
Lei complementar MUNICIPAL nº 66, de 25 de maio de 2011
modifica os TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/1990 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Art. 1º Ficam modificados os seguintes dispositivos: parágrafo único do art. 3°; art. 4°; art. 5°; art. 7°; art. 9°; art. 11°; incisos III e IV do art. 21° e art. 25°, os quais passarão a conter a redação abaixo transcrita:
(...)Art. 3°- Aos que dela necessitarem será prestada assistência social, em caráter supletivo.
§ único - Ao Poder Executivo Municipal é vedada a criação, alteração, ou extinção de serviços e programas oficiais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias, desenvolvidos por órgãos e entidades públicas municipais, sem a prévia deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
(...)Art. 4° - Os programas e serviços especiais de atendimento serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a:
I - Orientação e apoio sócio-familiar;
II - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
III - Identificação e localização de pais ou responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;
IV - Proteção jurídico-social;
V - Colocação familiar;
VI - Abrigo;
VII - Prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais e responsáveis usuários de substâncias psicoativas;
VIII - Atendimento sócio-educativo em meio aberto, nas modalidades de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade;
§1º O atendimento a ser prestado a crianças e adolescentes será efetuado em regime de cooperação e articulação entre os diversos setores da administração pública e entidades não governamentais, contemplando, obrigatoriamente, a regularização do registro civil e a oferta de orientação, apoio e tratamento à família.
§2º Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros, que podem vir a ser criados em benefício de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.“
(...)Art. 5° Fica criado no município o Serviço Especial de Apoio, Orientação e Acompanhamento Familiar, a ser estruturado com recursos materiais e humanos aptos ao desempenho das finalidades previstas no art. 4º, § 1º, desta Lei.
(...)Art. 7° - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas para a organização, funcionamento e continuidade dos serviços criados nos termos dos artigos 4° e 5°.
(...)Art.9° - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo da política de atendimentos aos direitos da criança e do adolescente e controlador das ações da Sociedade Civil no sentido de sua efetiva implantação.
(...)Art. 11° – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto em número paritário, com no mínimo (06) seis membros, com representantes do Poder Público e da Sociedade Civil e suplentes na mesma quantidade.
Art. 21° – São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:
(...)
III – Ter escolaridade mínima de Ensino Médio;
IV- Comprovada a experiência de, no mínimo 02 (dois) anos, no trato com crianças e adolescentes em instituições específicas.
Art. 25° - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os conselheiros não serão servidores dos quadros da administração Municipal, e terão sua regra de remuneração disposta em seu regimento interno.
Art. 2° Ficam aditivados os seguintes dispositivos: incisos III, IX, X, XI, XII, e XIII do art. 10°, Seção IV com a inclusão dos artigos 14°, 15°, 16° e 17°; Seção V com inclusão do artigo 18°; Seção VI com a inclusão do art. 19°; art. 21° com a inclusão dos incisos V VI e VII e parágrafos 1° e 2° do art. 23°, os quais passarão a conter a redação abaixo transcrita:
Art. 10° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
(...)
III – Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes incluídas no planejamento anual do município.
(...)
IX – Elaborar seu regimento interno;
X - Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, elaborando o plano de aplicação dos recursos por ele captado observado o disposto nos artigos do capítulo III, desta Lei.
XI- Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude;
XII- Solicitar assessoria às instituições públicas no âmbito federal, estadual, municipal e às entidades não governamentais que desenvolvam ações de atendimento à criança e ao adolescente;
XIII- Organizar e realizar bienalmente, a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando sensibilizar e mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da comunidade na solução dos problemas da criança e do adolescente, bem como obter subsídios para a elaboração do planejamento de ações a que se refere o inciso III da seção II, desta Lei.
SEÇÃO IV
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 14º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de 30 (trinta) dias a contar da posse de seus membros.
Art. 15º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da posse de seus membros, CMDCA elegerá seu presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro, dentre seus membros, na forma do regimento interno.
§ 1º. O Presidente do CMDCA terá como incumbências a condução das reuniões e a representação do órgão em eventos e solenidades, sendo-lhe vedada a tomada de qualquer decisão ou a prática de atos que não tenham sido submetidos à discussão e deliberação por sua plenária.
§ 2º - Quando necessária a tomada de decisões em caráter emergencial, deve ser facultado ao presidente do CMDCA à convocação de reunião extraordinária do órgão, onde a matéria será discutida e decidida.
§3º - Quando da ausência ou impedimento do Presidente do CMDCA, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Presidente, sendo que na falta ou impedimento de ambos, a reunião será conduzida por 50% (cinqüenta por cento) mais um dos conselheiros presentes.
§ 4º - A função de Presidente e demais membros da diretoria do CMDCA, terão mandato de 02 (dois) anos, sem possibilidade de recondução.
Art. 16º - Perderá o mandato o membro do CMDCA quando:
I – For constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do órgão.
II - For constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública.
§ 1º - A cassação do mandato dos membros do CMDCA, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, no qual se garanta o contraditório e a ampla defesa, sendo a decisão tomada por maioria absoluta de voto dos componentes do órgão.
§ 2º - Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do governo, o CMDCA efetuará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicação ao Prefeito Municipal e Ministério Público para tomada das providências necessárias no sentido da imediata nomeação de novo membro, bem como apuração da responsabilidade administrativa do cassado.
§ 3º - Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da sociedade civil, o CMDCA convocará seu suplente para posse imediata sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público para a tomada das providências cabíveis em relação ao cassado.
Art. 17º - Será excluída do CMDCA a Entidade Não Governamental que:
I – Deixar de comparecer por intermédio de seu representante titular ou suplente, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no período de 01 (um) ano.
Parágrafo Único: Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental integrante do CMDCA, será imediatamente convocada nova Assembléia das entidades para que seja suprida a vaga existente.
SEÇÃO V
DAS REUNIOES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINARIAS
Art. 18º - O CMDCA se reunirá ordinariamente ao menos 01 (uma) vez por mês, em data, local e horário a serem definidos pelo Regimento Interno do órgão, com ampla publicidade à população e comunicação pessoal ao Conselho Tutelar, Ministério Público e autoridade judiciária.
§ 1º - Sempre que necessário, serão realizadas reuniões extraordinárias, na forma como dispuser o Regimento Interno do órgão.
§ 2º - A realização de reuniões do CMDCA em locais e horários diversos do usual deverá ser devidamente justificada, comunicada com antecedência e amplamente divulgada, orientando o público a cerca da mudança e sua transitoriedade.
§ 3º - A pauta contendo as matérias a serem objeto de discussão e deliberação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDCA será previamente publicada e comunicada aos conselheiros titulares e suplentes, Juízo e promotoria da Infância e Juventude, Conselho Tutelar, bem como à população em geral, nos moldes do previsto no caput deste dispositivo.
§ 4º - As sessões serão consideradas instaladas após atingidos o horário regulamentar e o quorum regimental mínimo.
§ 5º - As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o Regimento Interno, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei.
§ 6º - As deliberações e resoluções do CMCDA serão publicadas nos órgãos oficiais e/ou na impressa local, seguindo os mesmos tramites para publicação dos demais atos do executivo, porém gozando de absoluta prioridade.
§ 7º - A aludida publicação deverá ocorrer na primeira oportunidade subseqüente à reunião do CMDCA onde a decisão foi tomada ou a resolução foi aprovada, cabendo a presidência e a secretaria executiva, a tomada das providências necessárias para que isto se concretize.
SEÇÃO VI
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 19º De modo a tornar efetivo o caráter paritário do CMDCA, são considerados impedidos de integrar sua ala não governamental todos os servidores do poder executivo ocupantes de cargo em comissão no respectivo nível de governo, assim como o cônjuge ou companheira (o) e parentes, consangüíneos e afins do chefe (a) do executivo em linha reta ou colateral até terceiro grau e seu cônjuge ou companheira (o).
Parágrafo único: O impedimento de que trata o caput deste dispositivo se estende aos cônjuges, companheiros (as) e parentes, consangüíneos e afins, de todos os servidores do poder executivo ocupantes de cargo em comissão no respectivo nível de governo em linha reta ou colateral até terceiro grau, bem como aos cônjuges, companheiros (as) e parentes, consangüíneos e afins da autoridade legislativa e judiciária e do representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e Juventude em exercício na Comarca (Foro Regional ou Distrital).
Art. 21 – São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:
(...)
V- Será aplicada uma prova com conhecimentos básicos em língua portuguesa, informática e conhecimentos específicos do ECA, elaborada por comissão formada pela equipe de profissionais das áreas de psicologia e assistência social do município e submetida à aprovação pelo Ministério Público.
VI- Os candidatos aprovadas na prova, conforme critérios a serem definidos pelo Regimento Interno estarão aptos a concorrerem ao cargo de conselheiro (a) através do voto popular.
VII- Deverá residir no Município.
Art. 23° - O Processo eleitoral de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será presidido por Juiz Eleitoral e fiscalizado por membros do Ministério Público.
§ 1°- O processo de escolha será iniciado no mínimo 03 (três) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício, mediante edital publicado no Diário Oficial do município, em Jornal local e também afixado em locais de amplo acesso ao público, fixando os prazos para registros de candidaturas e cadastramento de eleitores, disciplinando as regras de divulgação das candidaturas, especificando datas e locais, respeitando sempre o calendário aprovado pela plenária do CMCDA, juntamente com a resolução regulamentadora.
§ 2°- A Comissão organizadora oficiará ao Ministério Público para dar ciência do início do processo de escolha em cumprimento ao Art. 139 do ECA, encaminhando cópia da resolução, calendário e edital de abertura, notificando pessoalmente seu representante de todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo a este facultada a impugnação, a qualquer tempo de candidatos que não preencham os requisitos legais e/ou que pratiquem atos contrários as regras estabelecidas para campanha e dia da votação, conforme disposto nesta lei.
Art. 3° Ficam suprimidos da Lei original o artigo 6° e os incisos I e II do artigo 11°.
Art. 4° Através do presente processo de reformulação, a Lei complementar nº 003/1990, passará a conter 36 (trinta e seis) artigos.
Art. 5° Esta Emenda à Lei Complementar nº 003/1990 entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 25 de Maio de 2011.
FILEMON GOMES COSTA LIMOEIRO
Prefeito Municipal